31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034839-48.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FARAILDES RODRIGUES MIRANDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 16:02

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 14:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/04/2025 14:01

Lavrada Certidão
02/04/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674787, Subguia 85189 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 580,37
11/03/2025 13:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674787, Subguia 5485027
11/03/2025 13:31

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FARAILDES RODRIGUES MIRANDA - Guia 5674787 - R$ 580,37
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/01/2025 13:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/01/2025 13:38

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 14:57

Conclusão para julgamento
16/12/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 12:55

Despacho - Determinação de Citação
16/09/2024 11:58

Conclusão para despacho
12/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/08/2024 15:51

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:51

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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