31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047114-29.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLEANES AVELINO AMARAL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2025 13:10

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/04/2025 13:01

Lavrada Certidão
23/04/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
19/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/02/2025 15:34

Conclusão para julgamento
30/01/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:44

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 13:02

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/11/2024 13:17

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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