TJTO - 0014855-78.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014855-78.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: DILMA NEIVA VEIGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 09:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/05/2025 13:56
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 418
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17/03/2025 13:58
Conclusão para despacho
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04/10/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/10/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/10/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/09/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/09/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/09/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/09/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/09/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/09/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/09/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/09/2024 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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10/09/2024 18:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/07/2024 15:36
Conclusão para despacho
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18/07/2024 15:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/07/2024 13:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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15/07/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/07/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/06/2024 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 08:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/06/2024 13:59
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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06/06/2024 16:37
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/05/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 16:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/05/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/05/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2024 13:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/04/2024 20:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/04/2024 16:36
Despacho - Determinação de Citação
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25/04/2024 14:12
Conclusão para despacho
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25/04/2024 14:12
Processo Corretamente Autuado
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16/04/2024 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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