31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020955-49.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLEIDE ANA CORREIA DE FREITAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2025 15:11

Conclusão para despacho
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 45 e 48
21/01/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/12/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 18:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 16:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/09/2024 00:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
26/09/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 13:17

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
28/08/2024 14:13

Conclusão para julgamento
22/08/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 11:15

Conclusão para despacho
04/06/2024 11:15

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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