31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020975-40.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARLA FERNANDA DA SILVA OGORODNIK BECHARA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 11:31

Conclusão para despacho
18/02/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/02/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
21/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/01/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/10/2024 12:16

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 11:27

Protocolizada Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/09/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
26/08/2024 13:57

Conclusão para julgamento
21/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 19:04

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 11:59

Conclusão para despacho
24/06/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/06/2024 12:24

Conclusão para despacho
04/06/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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