31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013539-30.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ARLY LEITE RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:47

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/01/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 23:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/11/2024 15:04

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 15:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/11/2024 15:02

Lavrada Certidão
22/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/11/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/10/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/09/2024 18:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/09/2024 13:23

Conclusão para despacho
13/09/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2024 14:25

Conclusão para julgamento
18/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/07/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/07/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 23:38

Despacho - Determinação de Citação
17/04/2024 15:13

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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