31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026393-56.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANALZIRA VIANA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:30

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/01/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 13:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/12/2024 12:21

Conclusão para despacho
03/12/2024 12:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 11:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/12/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 17:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
25/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/09/2024 13:04

Conclusão para julgamento
19/09/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:20

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 12:53

Conclusão para despacho
22/07/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/07/2024 14:22

Conclusão para despacho
02/07/2024 14:22

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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