31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006052-30.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: AMANDA FRANCIS LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 13:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/03/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/02/2025 17:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/02/2025 15:13

Conclusão para despacho
24/02/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 13:49

Conclusão para despacho
20/01/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/11/2024 16:41

Conclusão para julgamento
19/11/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
13/10/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/05/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 15:00

Conclusão para despacho
10/05/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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