31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025595-95.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALICE PRÓSPERO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:59

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/01/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/12/2024 16:48

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
30/09/2024 10:55

Conclusão para julgamento
26/09/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 19:47

Despacho - Determinação de Citação
26/06/2024 11:50

Conclusão para despacho
26/06/2024 11:50

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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