31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022518-78.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALETE MARCIA RAMOS CUNHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:56

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/01/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/10/2024 16:02

Conclusão para despacho
17/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 08:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/10/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 13:16

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
21/08/2024 13:53

Conclusão para julgamento
16/08/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 18:42

Despacho - Determinação de Citação
12/06/2024 12:55

Conclusão para despacho
12/06/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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