31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050962-24.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALDENIR PEREIRA DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 15:59

Conclusão para despacho
03/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/04/2025 13:09

Lavrada Certidão
01/04/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 15:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684151, Subguia 88565 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 464,08
27/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO' para 'RECURSO INOMINADO'
26/03/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684151, Subguia 5489954
25/03/2025 10:57

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALDENIR PEREIRA DA COSTA - Guia 5684151 - R$ 464,08
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 12:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/02/2025 16:04

Conclusão para julgamento
31/01/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 10:23

Protocolizada Petição
05/12/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 20:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:26

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 13:09

Conclusão para despacho
29/11/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049740-21.2024.8.27.2729

Ariadne Moreira Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0026393-56.2024.8.27.2729

Analzira Viana de Oliveira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0006052-30.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Amanda Francis Lima

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0025595-95.2024.8.27.2729

Alice Prospero dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0022518-78.2024.8.27.2729

Alete Marcia Ramos Cunha

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2024 08:21

Exibir Processo