31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008510-96.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALDENIR FRANCELINO DE MOURA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 16:20

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 23:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 11:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/11/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/07/2024 16:43

Conclusão para julgamento
08/07/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/06/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 13:23

Conclusão para despacho
08/03/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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