31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047150-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADRIANO CIRQUEIRA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 13:00

Conclusão para despacho
17/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 12:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/03/2025 12:51

Lavrada Certidão
13/03/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/01/2025 14:23

Conclusão para julgamento
18/12/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 13:35

Despacho - Determinação de Citação
05/11/2024 12:30

Conclusão para despacho
05/11/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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