31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015218-65.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADILSON RODRIGUES SANTANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 15:25

Conclusão para despacho
24/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/01/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
28/12/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 11:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/11/2024 16:56

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/09/2024 16:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/09/2024 13:17

Conclusão para despacho
13/09/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 13:31

Conclusão para julgamento
29/07/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 10:02

Despacho - Determinação de Citação
29/04/2024 14:25

Conclusão para despacho
29/04/2024 14:22

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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