31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000674-21.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: IVANILDE BARREIRA NUNESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 25.

O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando suposto excesso de execução com base nos seguintes pontos: a) divergência na aplicação de juros alegando que devem ser utilizados os índices de correção conforme sentença e Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da SELIC desde dezembro de 2021; b) incidência de juros de mora desde 2014, quando deveriam incidir apenas a partir da citação; c) uso do total de proventos como valor base para calcular a importância devida, ao invés do "salário base", sem qualquer acréscimo de outras verbas. (evento 57) Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 35.

O executado reiterou a impugnação no evento 40 e a exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e regularidade dos cálculos, requerendo a homologação e fixação de honorários sucumbenciais. (evento 41) É o relato do essencial.

Decido.

Em diversos feitos em fase de cumprimento de sentença, este Juízo vinha adotando o entendimento de que o cálculo do débito deveria incidir sobre o valor total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o salário base.

Contudo, considerando recente orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que referido cálculo deve tomar por base exclusivamente o salário base, com fundamento na interpretação sistemática das normas aplicáveis, este Juízo, em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e visando à uniformidade jurisprudencial, passa a adotar o novo entendimento, revendo, assim, posicionamento anteriormente adotado.

Passo à análise da impugnação.

A base de cálculo que deverá ser utilizada para cálculo do quantum é o salário base do servidor, em consonância com o artigo n. 143 da Lei Municipal n. 033/1995, observa-se que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que os quinquênios incidem somente sobre o salário base do servidor, referente ao cargo efetivo, de modo que não deve ser considerado nenhum outro acréscimo na base de incidência para apuração.

Isso porque, a incidência do quinquênio sobre a totalidade da remuneração encontra óbice nas disposições do art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a cumulação de adicionais sobre adicionais.

Confira-se: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;” Assim, a gratificação, o salário família, o auxílio-doença, o adicional noturno são vantagens que agregam a remuneração, porém não fazem parte do vencimento.

Nesse sentido, já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em caso idêntico a este: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

BASE DE CÁLCULO.

SALÁRIO BASE.

INCLUSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

VEDAÇÃO.

ART. 37, INCISO XIV, CF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge o recurso em saber se a base de cálculo para apuração dos retroativos do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que faz jus a agravante, deve dar-se apenas pelo vencimento base ou pelo total de sua remuneração. 2.

No caso, a recorrente inverte a compreensão do dispositivo legal, pois é o adicional por tempo de serviço que incorpora ao vencimento para qualquer efeito, incidindo sobre os reflexos remuneratórios para cômputo das férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, periculosidade, etc.

Entretanto, o contrário não é verdadeiro, pois referidas verbas que compõem a remuneração não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração do adicional por tempo de serviço, já que para o cômputo dos quinquênios, a base de cálculo é apenas o vencimento base, e não a remuneração. 3.

Logo, o recurso interposto pela exequente/agravante não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a base de cálculo das diferenças remuneratórias a que faz jus deve se dar apenas pelo vencimento base, e não pelo total de sua remuneração. 4.

Recurso improvido. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, LUCIANO CESAR CASAROTI. Palmas, 03 de abril de 2024.

Ademais, deverá ser aplicada a Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Quanto aos juros de mora, devem ser calculados a partir da data da citação.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Miracema do Tocantins.

Em consequência, fixo os parâmetros para elaboração do montante.

Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ.

Pendente, todavia, a fixação dos honorários da fase e conhecimento e recursal.

Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Fica o ente devedor intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. 1. À COJUN para elaboração do cálculo, cujas parcelas deverão ser calculadas sobre o vencimento base do servidor.

Os índices de juros e correção monetária deverão ser os aplicados à Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Sobre o montante incidirá a verba honorária da fase de conhecimento, no valor de 15% (quinze por cento), calculado sobre o principal. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, homologo e, nos termos do art. 16 da Portaria n. 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.
30/07/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 23:55

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/04/2025 17:17

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:17

Lavrada Certidão
14/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
25/03/2025 15:55

Realizado Cálculo de Liquidação
12/11/2024 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
07/11/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 09:16

Despacho - Mero expediente
17/08/2024 18:05

Conclusão para despacho
30/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:06

Protocolizada Petição
07/02/2024 13:51

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 16:35

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MANDCITACAO 2 - Evento 19 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 06/02/2024 13:52:14
06/02/2024 13:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 05/02/2024 14:12:25)
02/02/2024 15:15

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
14/11/2023 17:58

Protocolizada Petição
10/11/2023 12:20

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 15:02

Conclusão para despacho
10/07/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 14:46

Lavrada Certidão
31/03/2023 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
27/03/2023 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 27/03/2023 16:11:28)
27/03/2023 14:58

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
24/03/2023 14:09

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 13:43

Conclusão para despacho
21/03/2023 13:43

Processo Corretamente Autuado
14/03/2023 16:30

Protocolizada Petição
14/03/2023 16:29

Distribuído por dependência - Número: 00032251320198272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022518-78.2024.8.27.2729

Alete Marcia Ramos Cunha

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0050962-24.2024.8.27.2729

Aldenir Pereira da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0008510-96.2024.8.27.2729

Aldenir Francelino de Moura

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0047150-71.2024.8.27.2729

Adriano Cirqueira Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0015218-65.2024.8.27.2729

Adilson Rodrigues Santana

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 13:50

Exibir Processo