TJTO - 0011854-41.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011854-41.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ERCILIA DE SENA ARAUJOADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823) DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERCÍLIA DE SENA ARAÚJO, contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas-TO, nos autos da Ação de Cobrança nº 0040126-60.2022.827.2729, proposta em face do ESTADO DO TOCANTINS, ora agravado.

Em resumo, alega a agravante o inconformismo com a decisão do Juiz a quo que revogou a decisão proferida no evento 59, que havia deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, indeferindo o respectivo pleito, por não vislumbrar a necessidade de realização de outras provas (evento 147 – autos de origem).

Irresignada, a agravante se insurge sustentando, em síntese, que “a decisão que indefere a produção de prova pericial sob o argumento de ausência de norma regulamentadora antecipa o mérito de forma indevida e cerceia o direito constitucional da parte à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88)”.

Aduziu que “negar a realização da perícia, especialmente quando é o único meio adequado para comprovar a condição de risco no ambiente de trabalho significa impedir que a parte recorra a instâncias superiores com base em elementos probatórios válidos, violando o princípio da instrumentalidade do processo e frustrando a possibilidade de efetiva reforma da decisão”.

Ao final, pugnou seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, visando suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, requer seja dado total provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para o fim de deferir o pedido de produção de prova pericial almejado.

Distribuídos, vieram os autos ao meu relato por livre distribuição. É o relato do necessário.

DECIDO.

Defiro o pedido de justiça gratuita para o presente recurso.

Conforme disposto no Código de Processo Civil, está estabelecida ao relator a incumbência, dentre outras, de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. “Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso, sem maiores delongas, o recurso interposto é inadmissível, porquanto não comporta cabimento.

O rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não prevê o combate por meio do recurso de agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere pedido de produção de prova pericial. “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.” De se destacar que, com a disciplina que o ordenamento conferiu às decisões interlocutórias, a forma de sua recorribilidade agora serve como critério para distingui-las, colocando, de um lado, aquelas impugnáveis desde sua prolação (art. 1.015, do CPC/2015) e, de outro, aquelas cuja irresignação só poderá ser manifestada no momento de interposição da apelação, como matéria preliminar do recurso, ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC/2015).

A respeito da estrutura da recorribilidade inaugurada pelo Código de Processo Civil, vejam-se as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso.

Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão.

Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem.

Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.

Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisão não agraváveis.

Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.

A decisão não agravável deve ser impugnada na apelação ou nas contrarrazões de apelação.

No cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, todas as decisões interlocutórias são agraváveis.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. 3. vol.

Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 205-206) Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais, inclusive deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal importa em situação não prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não abrangida pelo julgado nos REsps 1.696.396 e 1.704.520.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-47, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2019). “AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - RECORRIBILIDADE DIFERIDA - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015, CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.

I- O Código de Processo Civil inaugura novo modelo de recorribilidade das decisões interlocutórias, distinguindo as de recorribilidade imediata daquelas de recorribilidade diferida.

Enquanto as primeiras são impugnáveis por agravo de instrumento, as últimas serão atacadas em preliminar de apelação, ou em suas contrarrazões, na forma disposta no art. 1.009, do CPC. - As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de conhecimento, salvo hipóteses previstas na legislação extravagante, só serão impugnáveis por agravo de instrumento caso estejam prevista no art. 1.015 do CPC. - O art. 1.015 do CPC contém rol taxativo de decisões que autorizam o cabimento do agravo de instrumento, sendo vedado o elastecimento de seu texto para permitir a agravabilidade de decisões não contempladas pelo legislador. - Recurso não provido.” (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0011.17.001171-9/002, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DE EXAMES COMPLEMENTARES.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO INADIMITIDO. 01.

A decisão exarada pelo juízo de primeiro grau que, considerando precluso o direito do agravante, indeferiu de produção de laudos/exames/provas complementares, ainda que se possa visualizar o cerceamento de defesa e consequentemente a violação ao devido processo legal, não está contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, devendo a citada irresignação, na sistemática do novo processo civil, ser levantada, se for o caso, em preliminar do recurso de apelação, pois não há preclusão da matéria, consoante inteligência do artigo 1.009 daquele diploma processual. 02.

Recuso não admitido, pois incabível.” (TJTO, AI 0009836-77.2017.827.0000, Rel.

Des.

MOURA FILHO, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA TESTEMUNHAL.

DECISÃO NÃO RECORRÍVEL.

ART. 1.015, DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO ABRANGE A DECISÃO EM COMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto à extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos previstos no art. 1.036 do CPC.

De acordo com o julgado, deve ser admitida a interposição de agravo de instrumento sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2.

Nessa senda, restou decidido que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Analisando atentamente o caso, observo que o recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, decisão esta que não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do CPC. 3.

Assim, não há qualquer urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, no caso sob análise, eis que a questão poderá ser perfeitamente apreciada em eventual apelação interposta contra a sentença de mérito, ou mesmo em contrarrazões, de acordo com o disposto no art. 1.009, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa da parte ré. 4.

Agravo interno conhecido e improvido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006920-45.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - TAXATIVIDADE.

ART. 1015 CPC.

ROL TAXATIVO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol previsto no art. 1.015 do CPC vigente, norma esta que relaciona as decisões passíveis de revisão ou modificação por meio da interposição do recurso mencionado. 2.

Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

Não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, sejam elas, testemunhais ou periciais ou documentais.

Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006383-49.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 29/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015.

NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da sistemática processual, o rol das hipóteses sujeitas ao recurso de agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de 2015. 2.

O combate à decisão que defere ou indefere a produção de provas, além de não se inserir nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 CPC/2015), também não se enquadra na mitigação definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), sobretudo considerando que não possui o requisito da urgência.  3.

Recurso não conhecido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013936-84.2021.8.27.2700, Rel.

Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C.C.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015.

NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.  O combate à decisão que defere ou indefere a produção de provas, além de não se inserir nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 CPC/2015), também não se enquadra na mitigação definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), sobretudo considerando que não possui o requisito da urgência. Logo, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010337-40.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, DJe 17/12/2021) Outrossim, verifico, igualmente, não haver urgência que possa condicionar o recebimento do recurso de agravo de instrumento à luz do conceito de taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), pois, ao contrário, a irresignação aqui ventilada pode aguardar para ser discutida, eventualmente, como dito, nas razões do recurso de apelação, a ser interposto pela parte autora no caso de improcedência da ação.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL EM LITÍGIO - VEDAÇÃO DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA CAUSA - INDEFERIMENTO.

I- Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão referente ao indeferimento de prova por ocasião de julgamento de recurso de apelação, incabível a interposição de instrumento contra a referida matéria, não sendo aplicável, ao presente caso, a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; II- (...).” (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0054.18.000078-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020) Desta feita, estando a decisão que indefere a produção de prova pericial fora do rol mencionado, impossível conhecer do agravo de instrumento que a impugne.

Diante do exposto, de conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, porquanto manifestamente inadmissível.

Com as cautelas de estilo ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.