TJTO - 0036987-66.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036987-66.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSIMAR ROCHA DE ASSIS VIEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 90 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
29/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/07/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 08:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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29/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:47
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 14:48
Conclusão para despacho
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29/04/2025 14:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 17:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 82
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12/09/2024 17:37
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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03/06/2024 16:29
Conclusão para despacho
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03/06/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/05/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/02/2024 15:01
Conclusão para despacho
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26/02/2024 14:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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23/02/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/02/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/02/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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01/02/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/02/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 22:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/01/2024 15:12
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/01/2024 14:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
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16/01/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/01/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/01/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/11/2023 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/10/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 10:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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25/10/2023 10:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/10/2023 10:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2023 08:44
Protocolizada Petição
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20/10/2023 02:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/10/2023 02:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2023 22:50
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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19/10/2023 16:46
Conclusão para despacho
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19/10/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2023 17:02
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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20/09/2023 16:54
Conclusão para despacho
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20/09/2023 16:54
Processo Corretamente Autuado
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20/09/2023 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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