18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516288-70.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS SILVA DE JESUS -

Vistos.

Intime-se, pela derradeira vez, a Defesa constituída para apresentar as razões e contrarrazões recursais no prazo legal.

Int. - ADV: WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO (OAB 441706/SP)
16/09/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516288-70.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS SILVA DE JESUS - Fica a defesa do(a) réu(ré) intimada para apresentar as razões e contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO (OAB 441706/SP)
01/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516288-70.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS SILVA DE JESUS - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTEa denúncia, para o fim de condenar o réuLUCAS SILVA DE JESUS, CPF: *41.***.*23-33, RG: 38032444, por infração ao artigo 180, caput,e artigo 311, §2º, III, ambosdo Código Penal, respectivamente à pena de 1 (um)ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa para o delito de receptação; e de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa para o crime descrito no art. 311, §2, inciso III do Código Penal, totalizando 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20(vinte ) dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do art. 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo em favor de instituição beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação, à razão de uma hora por dia de condenação, conforme dispuser o Juízo de execução.

As mesmas razões que recomendaram a custódia cautelar do acusado no curso do feito não permanecem presentes, considerando a pena imposta e o regime inicial de cumprimento fixado, razão pela qual revogo a prisão preventiva decretada.

Faculto, assim, o recurso em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência.

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se e encaminhe-se carta de guia / aditamento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO (OAB 441706/SP)
30/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:37

Juntada de Alvará
27/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:22

Juntada de Mandado
06/08/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:21

Juntada de Mandado
06/08/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:09

Juntada de Ofício
02/07/2025 09:09

Juntada de Ofício
02/07/2025 09:09

Juntada de Ofício
02/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:21

Expedição de Ofício.
30/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:41

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:16

Expedição de Mandado.
26/06/2025 18:15

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:44

Recebida a denúncia
26/06/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:00:00, 23ª Vara Criminal.
25/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:51

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 09:07

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 23:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 16:55

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:59

Mudança de Magistrado
16/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/06/2025 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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