17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000066-68.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Silvana Rosa Valota de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos sua e de eventual cônjuge.

Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento do preparo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de inércia da parte requerente, certifique-se e tornem os autos à conclusão.

Int.

Sao Simao, 12 de junho de 2025. - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
26/05/2025 16:24

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 15:50

Conclusos para Sentença
15/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:46

Suspensão do Prazo
21/03/2025 14:27

Termo de Audiência Expedido
20/03/2025 10:10

Réplica Juntada
19/03/2025 21:20

Pedido de Habilitação Juntado
19/03/2025 19:03

Contestação Juntada
24/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:45

Audiência redesignada
05/02/2025 21:01

Petição Juntada
03/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:04

Remetido ao DJE
03/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
01/02/2025 16:10

Petição Juntada
23/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 09:40

Mandado de Citação Expedido
23/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:55

Determinada a citação
22/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:56

Audiência redesignada
17/01/2025 16:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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