01/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007463-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1013847-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Carlos de Almeida Junior -

Vistos.

Ciência ao autor da implantação do benefício.

A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados em sentença homologatória ou acórdão, os quais prevalecerão.

Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão.

Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada ou se encontrando valor irrisório de honorária, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, para remuneração digna do advogado.

Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 20:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 21:27

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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