22/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:55

Ato ordinatório
16/07/2025 14:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001551-40.2024.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Silvia Bigaram - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 2.881,50, montante a ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso (em 27/07/2023 - f. 21) e juros de mora desde a citação (em 04/02/2025 - f. 40).

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024(data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros demora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sao Simao, 11 de junho de 2025. - ADV: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR (OAB 369578/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG)
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 06:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:15

Expedição de Carta.
28/01/2025 15:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:33

Determinada a citação
14/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 09:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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