17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001373-91.2024.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GA.

Organização Contabil Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a extinção do contrato e inexigíveis as cobranças da locação relativa aos aluguéis dos 2 (dois) equipamentos desde maio de 2024; para DETERMINAR que a requerida se abstenha de negativar/inserir em órgãos de inadimplentes o nome da parte requerente com relação a tais valores; e CONDENAR a parte requerida a restituir eventuais valores pagos a tal título à parte requerente, com acréscimo de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora desde a citação (em 23/01/2025 - f. 76/77).

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024(data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros demora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sao Simao, 13 de junho de 2025. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP)
15/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:01

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 06:42

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:20

Petição Juntada
22/04/2025 18:00

Réplica Juntada
21/03/2025 14:28

Termo de Audiência Expedido
20/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:01

Remetido ao DJE
19/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:02

Petição Juntada
18/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetido ao DJE
15/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:30

Petição Juntada
12/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:45

Decurso de Prazo
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:22

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
24/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:47

Audiência redesignada
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:39

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:13

Contestação Juntada
23/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 10:09

Mandado de Citação Expedido
23/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:56

Determinada a citação
22/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:59

Audiência redesignada
21/01/2025 10:20

Petição Juntada
18/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:38

Remetido ao DJE
14/11/2024 19:47

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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