TJSP - 1007259-46.2017.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

ORGANIZACAO EDUCACIONAL CONHECER LTDAME

CNPJ: 01.262.640/0001-32

Advogados

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB: 246387/SP

CPF *97.***.*63-51

Polo Passivo

Partes

EDERSON VALENCIAN VIEIRA DE ARAUJO

CPF *05.***.*04-22

GRAZIELLE FERREIRA DE ARAUJO

CPF *18.***.*36-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 08:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 13:27

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 13:30

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2025 12:23

    Ofício Juntado

  • 17/04/2025 12:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2025 11:41

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2024 13:00

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 11:46

    Documento Juntado

  • 08/11/2024 11:46

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/11/2024 11:46

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/11/2024 11:46

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/11/2024 11:46

    Documento Sigiloso Juntado

  • 17/10/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 13:16

    Decurso de Prazo

  • 11/10/2024 16:38

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 08:04

    AR Positivo Juntado

  • 16/08/2024 04:01

    Certidão Juntada

  • 15/08/2024 10:21

    Carta de Intimação Expedida

  • 08/08/2024 13:56

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 16:02

    Penhora Deferida

  • 29/07/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 11:48

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/07/2024 11:48

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/07/2024 11:48

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/07/2024 11:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/04/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 17:36

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 12/03/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 18:06

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 18/01/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 11:41

    Decurso de Prazo

  • 30/09/2023 07:01

    AR Positivo Juntado

  • 20/09/2023 10:36

    Carta Expedida

  • 05/09/2023 17:07

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 22/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP) Processo 1007259-46.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organizaçao Educacional Conhecer Ltda–me -

    Vistos.

    Fls.344/346: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em débitos decorrentes de serviços educacionais contratados pela executada e prestados à sua filha.

    Como é cediço, as dívidas contraídas por quaisquer dos cônjuges, para fazer frente as despesas domésticas, dentre elas manutenção do ensino regular dos filhos, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, conforme inteligência dos artigos 1.643 e 1644 do Código Civil.

    Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Execução.

    Serviços educacionais.

    Executada revel.

    Não localização de bens.

    Inclusão do cônjuge e genitor do ex-aluno menor no polo passivo.

    Indeferimento.

    Insurgência da exequente.

    Acolhimento.

    Em se tratando de dívida contraída em favor do filho, exsurge a legitimidade passiva extraordinária do genitor que não figura no contrato firmado para responder por tal obrigação.

    Solidariedade que decorre do fato de que a dívida foi contraída para fins de custeio da educação de filho em comum, ou seja, em favor da entidade familiar e economia doméstica, aplicando-se os artigos 226, 227 e 229, todos da Constituição Federal, os artigos 22 e 55 do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os artigos 1566, inciso IV, 1643 e 1644, todos do Código Civil. É dever dos pais de prover a educação dos filhos e responder pela obrigação financeira correlata.

    Situação excepcional de alargamento do polo passivo e inclusão do genitor que não subscreve o título executivo.

    Precedentes desta Corte e desta Câmara à luz do posicionamento firmado no STJ.

    Inclusão do genitor no polo passivo, a quem cabe demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou do filho em comum e que assim seus bens por ela não podem responder.

    Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151642-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023).

    Isto posto, defiro a inclusão do genitor Ederson Valencian Vieira de Araújo, no polo passivo da ação.

    Promova a z.

    Serventia as necessárias anotações no cadastro processual.

    Deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias à citação, no prazo de 05 dias.

    Recolhidas, cite-se o executado nos termos da decisão de fls. 49 dos autos.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 22:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 17:36

    Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado

  • 11/07/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:15

    Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado

  • 01/05/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 12:05

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/02/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2023 09:46

    Decurso de Prazo

  • 10/01/2023 15:47

    Ofício Juntado

  • 10/01/2023 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/12/2022 19:00

    AR Positivo Juntado

  • 06/12/2022 12:54

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/12/2022 11:22

    Ofício Juntado

  • 02/12/2022 11:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2022 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2022 15:28

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 22:59

    Penhora Deferida

  • 06/10/2022 17:13

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 06/10/2022 17:13

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 16/08/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:57

    Petição Juntada

  • 28/06/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2022 10:27

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2022 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2022 11:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/03/2022 17:58

    Documento Juntado

  • 24/02/2022 20:06

    Mandado de Penhora Expedido

  • 18/02/2022 14:48

    Petição Juntada

  • 14/02/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:29

    Ofício Juntado

  • 08/02/2022 15:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/01/2022 12:56

    Ofício Juntado

  • 10/01/2022 12:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/01/2022 12:01

    Ofício Juntado

  • 10/01/2022 12:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/12/2021 14:26

    Petição Juntada

  • 10/12/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2021 18:11

    Proferido Despacho

  • 03/12/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 13:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/10/2021 15:06

    Petição Juntada

  • 22/10/2021 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 15:52

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 14:10

    Proferido Despacho

  • 18/10/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 14:17

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 16:03

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2021 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2021 16:02

    Ofício Juntado

  • 23/08/2021 16:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/08/2021 13:36

    Ofício Juntado

  • 18/08/2021 13:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/08/2021 18:01

    Petição Juntada

  • 06/08/2021 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 18:06

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2021 21:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 17:56

    Petição Juntada

  • 30/06/2021 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2021 20:04

    Decisão

  • 24/06/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:37

    Petição Juntada

  • 28/05/2021 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 27/05/2021 08:49

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2021 19:01

    Decisão

  • 30/04/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:55

    Petição Juntada

  • 14/04/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 21:26

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2021 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2021 19:23

    Ofício Juntado

  • 23/03/2021 19:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/03/2021 19:50

    Ofício Juntado

  • 18/03/2021 19:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/03/2021 17:55

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 12:18

    Ofício Juntado

  • 09/03/2021 12:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/03/2021 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 18:00

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 09:25

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2021 15:06

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2021 17:28

    Proferido Despacho

  • 14/01/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 20:41

    Ofício Juntado

  • 22/10/2020 17:37

    Petição Juntada

  • 14/10/2020 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 20:47

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2020 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2020 19:27

    Ofício Expedido

  • 10/08/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 09:43

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2020 20:02

    Decisão

  • 29/07/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 10:05

    Petição Juntada

  • 20/07/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 20:40

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 09:26

    Petição Juntada

  • 03/06/2020 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 17:58

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2020 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2020 10:53

    Ofício Juntado

  • 06/04/2020 13:27

    Petição Juntada

  • 01/04/2020 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 12:58

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2020 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 19:10

    Petição Juntada

  • 07/02/2020 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 13:51

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2020 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2020 14:53

    Ofício Juntado

  • 01/12/2019 06:16

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 16:37

    Petição Juntada

  • 29/10/2019 15:46

    Petição Juntada

  • 22/10/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 10:22

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2019 13:33

    Proferido Despacho

  • 11/10/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:15

    Petição Juntada

  • 29/08/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 10:49

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2019 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2019 10:33

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/06/2019 17:38

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 10:58

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 09:44

    Decurso de Prazo

  • 07/05/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 09:47

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2019 15:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 15:38

    Petição Juntada

  • 08/04/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 09:35

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2019 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2019 12:35

    Documento Juntado

  • 14/03/2019 12:57

    Petição Juntada

  • 06/03/2019 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 10:06

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2019 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2018 17:38

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 16:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 13:01

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2018 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2018 10:40

    Decurso de Prazo

  • 02/10/2018 01:07

    AR Positivo Juntado

  • 21/09/2018 17:40

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/08/2018 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2018 14:47

    Petição Juntada

  • 12/07/2018 15:18

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 12/07/2018 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 12:15

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2018 16:38

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 04/07/2018 19:13

    Decisão

  • 20/06/2018 12:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 11:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 10:28

    Petição Juntada

  • 14/05/2018 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 12:23

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2018 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 11:49

    Petição Juntada

  • 28/03/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 13:00

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2018 18:32

    Declaração de Imposto de Renda Juntado

  • 26/03/2018 17:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 09:57

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 17:48

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 27/02/2018 17:48

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 14:28

    Petição Juntada

  • 21/02/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 18:28

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2018 10:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 08/02/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 13:45

    Decurso de Prazo

  • 26/01/2018 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2018 15:18

    Petição Juntada

  • 08/01/2018 19:00

    Remetido ao DJE

  • 27/12/2017 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2017 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 08:35

    Petição Juntada

  • 22/11/2017 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 13:30

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2017 18:32

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 16/11/2017 13:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2017 09:48

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 18:04

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 11:06

    Petição Juntada

  • 10/10/2017 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 12:05

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2017 18:11

    Proferido Despacho

  • 04/10/2017 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 14:24

    Decurso de Prazo

  • 04/10/2017 14:21

    Decurso de Prazo

  • 12/09/2017 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 17:40

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2017 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 09:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 15/08/2017 13:05

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2017 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2017 15:53

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 11/08/2017 15:53

    Mandado Juntado

  • 18/05/2017 16:42

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/05/2017 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 12:28

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2017 09:52

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/04/2017 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 09:17

    Petição Juntada

  • 28/03/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 12:30

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2017 09:46

    Proferido Despacho

  • 08/03/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 16:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2017 16:08

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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