26/06/2025 02:13

Suspensão do Prazo
04/05/2025 18:13

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 04:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:52

Expedição de Carta.
21/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:56

Expedição de Carta.
29/02/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:44

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:29

Reativação de Processo Suspenso
27/11/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 12:39

Arquivado Provisoriamente
07/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP) Processo 1008445-13.2023.8.26.0348 - Embargos à Execução - Reqte: João José da Silva -

Vistos. 1.

Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao SAJ, posto se tratar de ação de Embargos à Execução distribuído somente pelo executado João José da Silva, conforme se verifica do cadastro realizado por seus advogados e da única procuração juntada (fls. 11).

Anote-se. 2.

Fls. 29/61, recebo a emenda à inicial.

Anote-se. 3.

De outro giro, os parcos documentos acostados são suficientes para demonstrar que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que a parte embargante é militar reformado e não apresentou seus comprovantes de rendimentos ou comprovantes efetivos dos seus ganhos.

Aliás, se limitou a apresentar extratos bancários parciais onde se constata movimentações bancárias entre fevereiro e junho de 2023 de créditos poupança nos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 8.000,00, além do recebimento de seu benefício previdenciário, que são incompatíveis com a alegação de pobreza e com média de créditos da imensa maioria da população.

Além disso, a parte autora possui patrimônio razoável constituído de bem imóvel quitado, veículo SUV do ano de 2020 avaliado em R$ 83.356,00 e investimentos em conta poupança com saldo de R$ 4.400,00 (fls. 31/40).

Logo, é óbvio que o autor possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

O art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assistência judiciária, mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que deveras não é o caso dos autos.

Logo, sem que tenha a parte embargante comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica.

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo embargante. 4.

Providencie o embargante o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 5.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
25/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:41

Remetido ao DJE para Republicação
24/08/2023 12:39

Evoluída a classe de 7 para 172
21/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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