TJSP - 1008265-57.2025.8.26.0079
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008265-57.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Damaria Nogueira - - Maria Aparecida de Almeida - - Sueli de Fátima Cordeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida pelas autoras para DETERMINAR a não incidência doimpostoderendasobre as verbas denominadas Auxílio-Transporte e "Auxílio-Alimentação" que vierem a ser pagos, apostilando-se.
CONDENO a requerida, ainda, ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tais rubricas, conforme demonstrativos de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial.
Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela taxa Selic.
Após a EC nº 113/21, aplicação da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP) -
08/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:38
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 16:02
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 18:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:17
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 16:17
Recebida a Petição Inicial
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29/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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