15/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000047-30.2018.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ingá Veículos Ltda - José Luiz do Nascimento Filho -

Vistos.

Fls. 171/172.

A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu importante alteração na sistemática da prescrição intercorrente, notadamente no § 4º, do art. 921 do Código de Processo Civil, que passou a dispor: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Dessa forma, a contagem do prazo prescricional intercorrente tem início com a ciência da parte exequente da primeira diligência negativa.

A partir desse marco, o prazo é suspenso uma única vez por um ano.

Finda a suspensão, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos - aplicável à espécie, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - começa a fluir.

No caso dos autos, a primeira tentativa de citação do executado restou infrutífera em 18 de fevereiro de 2019 (fl. 43) , tendo a parte exequente tomado ciência do ato em 02 de abril de 2019, com a publicação da nota de expediente (fl. 45).

Este é, portanto, o termo inicial para a aplicação da nova regra.

Com efeito, a parte exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação de seu crédito, requerendo a citação por hora certa em 17 de setembro de 2019 (fl. 61) e, posteriormente, a penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD em 11 de maio de 2020 (fl. 80) , diligência esta que logrou êxito parcial em 20 de janeiro de 2021 (fls. 89/90), o que constitui causa interruptiva da prescrição, por se tratar de ato que efetivamente impulsionou o processo rumo à satisfação da dívida.

Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo o feito ter seu regular prosseguimento.

Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente.

Em prosseguimento, defiro os pedidos de pesquisas: a) Sisbajud - mediante o recolhimento da taxa devida e apresentação da planilha de cálculos do débito atualizada e; b) Infojud, Serasajud e Renajud - mediante o recolhimento das taxas devidas, tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Ainda, indefiro o pedido de citação através do aplicativo Whatsapp vez que o executado já fora citado por hora certa (fl. 76), não constituiu advogado(a) (fl. 126) e em seu favor fora nomeada, via convênio, DPE-SP/OAB/SP, a curadora especial, Dra.

Francieli Monteiro, OAB/SP. 450.011 (fl. 133), encontrando-se assim o executado devidamente representado nos autos.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 363297/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 356075/SP), FRANCIELI MONTEIRO (OAB 450011/SP)
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:46

Arquivado Provisoriamente
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:10

Determinado o arquivamento
14/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:51

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:35

Apensado ao processo
10/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 08:51

Juntada de Ofício
19/06/2023 09:20

Protocolo Juntado
02/06/2023 13:51

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 12:03

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
25/10/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 17:05

Expedição de Carta.
10/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 10:21

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
12/05/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 16:59

Expedição de Mandado.
18/03/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/03/2022 13:38

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 21:06

Suspensão do Prazo
04/12/2021 00:23

Suspensão do Prazo
26/11/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 09:01

Expedição de Mandado.
21/09/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2021 15:00

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 15:27

Bloqueio/penhora on line
07/08/2020 12:02

Conclusos para decisão
16/07/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 04:26

Suspensão do Prazo
16/06/2020 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/06/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 07:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2020 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 11:43

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:42

Juntada de Mandado
04/02/2020 13:47

Expedição de Mandado.
16/10/2019 14:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 17:41

Proferido Despacho
26/09/2019 12:04

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:58

Conclusos para despacho
17/09/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2019 13:40

Expedição de Mandado.
17/05/2019 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 12:01

Conclusos para despacho
09/04/2019 17:21

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2019 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2018 18:53

Expedição de Mandado.
07/06/2018 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2018 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 18:29

Decisão
19/01/2018 16:05

Conclusos para decisão
16/01/2018 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9168437-36.2009.8.26.0000

Banco Santander S/A

Issamu Tobiaka

Advogado: Bernardo Buosi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2009 11:48

Exibir Processo

Processo nº 9168352-50.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Amauri Andrejauskas

Advogado: Luiz Felipe de Lima Butori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2009 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1507448-72.2021.8.26.0564

Adriano Ribeiro Avelino

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Paola Ramos da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1507448-72.2021.8.26.0564

Justica Publica

Adriano Ribeiro Avelino

Advogado: Paola Ramos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1008412-83.2025.8.26.0079

Ivan Ricardo Ferrari

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alberione Araujo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 11:37

Exibir Processo