09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006440-87.2025.8.26.0502 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que atine à matéria tratada pelo Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Josiel Antonio Nogueira (OAB: 379447/SP) - 10º andar
11/05/2025 09:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 04:20

Petição Juntada
16/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
15/04/2025 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 12:00

Recebido o recurso
15/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:19

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 21:35

Recurso Interposto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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