18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000506-10.2025.8.26.0590/SPAUTOR: ANDREA ANACLETO DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA DE MORAES (OAB SP309737)DESPACHO/DECISÃOO réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil ? Lei nº 13.105/2015.

Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova".

Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil ? Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
31/07/2025 10:42

Juntada de Petição
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 15:52

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
11/07/2025 12:56

Juntada de Petição
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
30/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
30/06/2025 17:22

Concedida a tutela provisória
28/06/2025 02:23

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA ANACLETO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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