18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075192-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Líria Moret Cardoso -

Vistos.

Em que pese a procedência da ação, não é devido o apostilamento no caso de verba eventual, cujo pagamento sempre depende da presença dos requisitos legais pertinentes à acumulação de titularidade abrangida pela norma.

Aliás, o apostilamento é o ato administrativo em que se anota, no prontuário do servidor ou beneficiário, o provimento judicial definitivo de mérito que precise ser observado pela Administração, não havendo utilidade de se anotar nos assentamentos funcionais do servidor direito que restará exaurido com o pagamento.

Portanto, direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS não implica o apostilamento, pois a GESS é verba eventual, máxime porque a obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24.

No mais, manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente.

Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva.

Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC).

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP)
11/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 22:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:28

Recebido o recurso
08/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:50

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
14/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:53

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 18:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/10/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
15/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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