18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } 3º EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ROGÉRIO DE ALMEIDA, REQUERIDO POR GONÇALA PACANHELA DE ALMEIDA - PROCESSO Nº 1002607-71.2024.8.26.0472. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Foro de Porto Ferreira, Dr(a). Otacilio José Barreiros Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença datada de 20 de março de 2025, foi decretada a interdição de ROGÉRIO DE ALMEIDA, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da requerida por tempo indeterminado e DECLARÁ-LO, com esteio no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente os negociais e os de cunho patrimonial, bem como formulação de requerimentos administrativos e ajuizamento de ações em nome do interditado, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015). Torno definitiva a tutela de urgência deferida e NOMEIO, em caráter permanente, a parte requerente como curador(a) do interditando, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). Expeça-se o competente termo. Servirá esta sentença, por cópia digitada e acompanhada dos documentos necessários (inclusive o trânsito em julgado), como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente, bem como servirá ainda como EDITAL a ser publicado na Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, por uma vez, dispensada esta última no caso de serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, nos termos do artigo 755, §3º, do CPC.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 16:31

Expedido certidão
27/05/2025 15:15

Prazo Intimação - 15 Dias
27/05/2025 13:11

Documento Finalizado
26/05/2025 20:23

Acórdão Registrado
26/05/2025 13:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/05/2025 13:49

Julgado Virtualmente
22/05/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 15:25

Conclusão ao Relator
19/05/2025 07:52

Expedido certidão
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:54

Expedido certidão
08/05/2025 13:33

Expedido Termo
08/05/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 11:19

Distribuição por Sorteio
08/05/2025 09:44

Processo encaminhado para a Distribuição
08/05/2025 09:14

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028600-61.2025.8.26.0576

Marcos Vinicius Guedes Garcia

Geucilene Guedes da Silva

Advogado: Nelsi Cassia Gomes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1004562-19.2016.8.26.0408

Ciro Argenta

Estado de Sao Paulo

Advogado: Glaucio Yuiti Nakamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2016 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1011364-25.2025.8.26.0050

Roseli Aparecida Keiko Kobayashi

Marcia Auricchio

Advogado: Lidia Tomazela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1001628-35.2025.8.26.0453

Carlos Eduardo Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1001429-85.2024.8.26.0505

Leandro Souza Mota

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Nilza Aparecida Sacoman Baumann de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 13:09

Exibir Processo