15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001429-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Souza Mota - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVAS as tutelas de urgência concedidas às fls. 101/102 e 371/374, para CONDENAR a ré, PORTO SEGURO SAÚDE S/A, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento em regime de home care da menor MAITÊ DA COSTA MOTA, incluindo todos os serviços de enfermagem, terapias multidisciplinares (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional), acompanhamento nutricional, medicamentos, insumos, equipamentos, procedimentos cirúrgicos e demais cuidados prescritos pelos médicos assistentes, conforme relatórios constantes dos autos (fls. 81/85, 354/363 e demais documentos pertinentes), enquanto perdurar a necessidade clínica.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.722,95 (dezenove mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos seguintes termos: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso, e os juros de mora serão de 1% a.m., a partir de cada desembolso.

B) a partir de 28/08/2024, os encargos serão devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos seguintes termos: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e os juros de mora serão de 1% a.m., a partir da citação.

B) a partir de 28/08/2024, os encargos serão devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LEANDRO SICILIANO NERI (OAB 310308/SP), NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA (OAB 91650/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
01/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 08:28

Suspensão do Prazo
14/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:02

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 07:40

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:02

Expedição de Carta.
23/04/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:09

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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