31/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/07/2025 17:46

Transitado em Julgado em 14/07/2025
31/07/2025 17:45

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/07/2025 00:01

Decorrido prazo de DENISE MARIA CARLOS DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100002-78.2016.8.20.0003 Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal de Natal Apelante: Denise Maria Carlos do Nascimento Representante: Ministério Público Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Apelo interposto por Denise Maria Carlos do Nascimento em face da sentença do Juízo da 5ª VCrim de Natal, o qual, na 0100002-78.2016.8.20.0003, onde se acha incurso no art. 168, caput do CP, lhe imputou 02 anos e 03 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (ID 30380062). 2.

Vislumbro de plano extinta a punibilidade da Apelante, porquanto, excluídos os acréscimos da continuidade delitiva, entre o recebimento da denúncia no dia 14/01/2016 (ID 30377413 - Pág. 16) e a publicação da sentença em 09/09/2024 (ID 30380063), transcorreu prazo superior a 04 anos, revelando hipótese clássica de prescrição retroativa, como bem assentou a douta PJ (ID 31501019): “...

Como visto, a pena a ser considerada é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, de acordo com o disposto no art. 109, V, do Código Penal.

No caso dos autos, houve a suspensão condicional do processo em audiência realizada em 21/05/2019 (ID 30379977), pelo período de dois anos.

Registre-se que nos termos do que dispõe o art. 89, § 6º, da Lei 9.099 /95 “não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo”.

Compulsando os autos, observa--se que entre a data da publicação da sentença, em 09/09/2024 (ID 30380063), e a data do recebimento da denúncia em 14/01/2016 (ID 30377413, p. 16), numa contagem retroativa, já descontados o período de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que transcorreram mais de 04 (quatro) anos, pelo que, de fato, restou configurada a prescrição do crime de apropriação indébita...”. 3.

Destarte, em consonância com a 5ª PJ, declaro extinta a punibilidade de Denise Maria Carlos do Nascimento, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, c/c art. 110, §1º e 119, todos do CP, restando prejudicado o Apelo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
02/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:59

Extinta a punibilidade por prescrição
02/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:11

Juntada de Petição de parecer
08/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:47

Juntada de termo
05/04/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:43

Recebidos os autos
04/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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