TJRN - 0801540-38.2024.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801540-38.2024.8.20.5123 Polo ativo ALZIRA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

IRREGULARIDADE SUPRIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração que busca o reconhecimento de omissão no julgamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão diz respeito à análise de possível omissão quanto ao pleito apresentado nas razões do apelo cível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pleito em não ser condenado a restituir os valores relativos à aplicação do “APLI INVEST FÁCIL”, uma vez não se tratar de tarfa, mas de serviço, tendo sido o montante resgatado pela parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de pleito da parte recorrente deve ser sanado em sede de julgamento de embargos de declaração, com alteração parcial do julgado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar providos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível nº º 0801540-38.2024.8.20.5123 interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 30652166, julgou conhecido e desprovido o recurso proposto pela parte ora embargante e provido, o pela parte ora embargada.

Em suas razões, ID 31046630, a parte embargante alega que houve omissão no julgado quanto ao fato da “APLI INVES FÁCIL” não se tratar de uma tarifa, mas de um serviço.

Explica que a embargada resgatou o valor aplicado, o que caracterizou a utilização do serviço, de modo que a devolução dos respectivos valores implicaria em enriquecimento ilícito da parte autora.

Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos.

A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 31347300, aduzindo que não há irregularidade no julgado, devendo ser julgado desprovido o recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios.

A parte embargante pretende o reconhecimento de suposta omissão no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a existência de omissão quanto ao pleito de não restituição de valores relativos ao “APLI INVES FÁCIL”, de forma que passo a analisar tal ponto.

Cumpre salientar que o valor descontado a título de “APLI INVES FÁCIL” não se trata de cobrança tarifária, e sim uma aplicação financeira automática, cujos valores podem ser resgatados a qualquer momento pela titular da conta e não saem da sua esfera de disponibilidade.

No presente caso, ocorreu o resgate posterior do valor aplicado, inexistindo, portanto, prejuízo à autora e desconto indevido, inexistindo perda, sendo, portanto, incabível a restituição dos valores aplicados.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão indicada, afastando a condenação da parte ré em restituir à parte autora os valores aplicados por meio da “APLI INVES FÁCIL”, atribuindo efeitos infringentes. É como voto.

DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801540-38.2024.8.20.5123 DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801540-38.2024.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2025.