07/08/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:22

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 01:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº: 0802381-60.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINI DAMINELLY DA COSTA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos.

I - Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARINI DAMINELLY DA COSTA SOARES em face do BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "TED INTERNET", sem contratação ou autorização prévia.

Após tramitação, as partes apresentaram acordo extrajudicial (ID 141126452), com posterior requerimento expresso de homologação (ID 144425269), juntando-se também comprovantes de pagamento (ID 141620823/141620824). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - Fundamentação Verifica-se que o acordo firmado entre as partes é válido, tendo sido preenchidos os requisitos legais: objeto lícito, partes capazes, forma legal e manifestação de vontade inequívoca.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a transação entre as partes é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.

Ademais, a avença reflete a autonomia privada das partes e observa os princípios da boa-fé e da solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º).

III - Dispositivo Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 141126452), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.

As partes ficam isentas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Os honorários advocatícios devem observar o que restou pactuado no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CANGUARETAMA/RN, 25 de março de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:30

Homologado o pedido
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 12:31

Juntada de Petição de procuração
13/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 20:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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