06/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808689-97.2023.8.20.5001 Exequente: RITA DE CASSIA GAMELEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.341,20 (mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), conforme ID 148751754, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 137350175).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 134,12 (centro e trinta e quatro reais e doze centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 119090185).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
04/05/2025 00:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0808689-97.2023.8.20.5001 Autor: RITA DE CASSIA GAMELEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária visando obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário de 2018 e 13º (décimo terceiro) salário do referido ano.

Compulsando os autos, verifico que o valore contido na planilha ID. 145792352, não pode ser homologado, em razão da existência do vício especificado a seguir: na oitava coluna, a data final dos juros de mora está 04/12/2024, quando deveria ser a mesma do adimplemento administrativo, por parte do Estado do Rio Grande do Norte.

Isto posto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente uma nova planilha contendo a aludida informação, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:37

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 11:24

Juntada de Petição de procuração
08/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
11/09/2024 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
22/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
10/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:38

Recebidos os autos
15/04/2024 10:38

Juntada de intimação de pauta
09/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2023 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:49

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 20:39

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 13:29

Conclusos para julgamento
26/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 22:41

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802826-11.2024.8.20.5104

Helison Bezerra Costa

Lapac Laboratorio de Analises Clinicas L...

Advogado: Francisco Hilton Machado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0821411-57.2023.8.20.5004

Magayver Daniel Silva de Oliveira

Maria Aparecida Vitoria Medeiros

Advogado: Laura Juliana Pereira do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0800610-44.2024.8.20.5115

Ingrid Raiane Pinheiro Lopes

Leany Monique de Oliveira

Advogado: Vivvenio Villeneuve Moura Jacome

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800845-30.2025.8.20.5162

Banco Bradesco S/A.

Sanny Camila Sousa da Silveira Neves

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0815687-72.2023.8.20.5004

Magaly Bento da Rocha

Empresa Auto Viacao Progresso SA

Advogado: Rebecca Fonseca de Castilho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2023 19:32

Exibir Processo