23/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 13:59

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 00:17

Decorrido prazo de GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:17

Decorrido prazo de REBECCA FONSECA DE CASTILHO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0815687-72.2023.8.20.5004 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAGALY BENTO DA ROCHA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 144020223, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora.

Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Dispensada a intimação do executado, nos termos do parág. único, art. 346 do CPC.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MAGALY BENTO DA ROCHA em 24/06/2025 23:59.
09/05/2025 16:30

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815687-72.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAGALY BENTO DA ROCHA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA DESPACHO Indefiro o pedido expedição de oficio por ser prova ao alcance da parte, sendo ônus desta trazê-la aos autos.

Além disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de S.A, e ser incompatível com o rito do juizado especial cível.

Intime-se a parte autora para apresentar bens compatíveis de penhora no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

I NATAL/RN, 6 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 05:08

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815687-72.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAGALY BENTO DA ROCHA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA DESPACHO Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o contrato social e o último aditivo, contendo o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MAGALY BENTO DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MAGALY BENTO DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815687-72.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAGALY BENTO DA ROCHA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA DESPACHO Diante do pedido da parte exequente, defiro o pedido de dilação de prazo, e concedo 10 dias.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o contrato social e o último aditivo, contendo o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2025 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 02:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:03

Decorrido prazo de GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:03

Decorrido prazo de GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
21/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:38

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:50

Decorrido prazo de MAGALY BENTO DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.
22/09/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:52

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 11:39

Juntada de diligência
04/07/2024 19:57

Expedição de Mandado.
27/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:02

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 22:17

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 21:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 12:37

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 25/03/2024.
01/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:20

Decorrido prazo de REBECCA FONSECA DE CASTILHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:12

Decorrido prazo de REBECCA FONSECA DE CASTILHO em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:20

Processo Reativado
23/02/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:50

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 16:06

Decorrido prazo de GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:06

Decorrido prazo de REBECCA FONSECA DE CASTILHO em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 07:08

Conclusos para julgamento
02/12/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 05:40

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:40

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:56

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:28

Expedição de Mandado.
26/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:45

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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