01/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:39

Expedição de Ofício.
26/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 04:51

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
06/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807864-61.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: IARA DE FATIMA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade na data da ordem da expedição da requisição; que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de expedição do requisitório; e que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei estadual 10.166/2017 (21/02/2017), defiro o petitório de ID 142928203.

Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do precatório expedido em favor da autora, e, em seguida, extraia-se ofício requisitório, dirigido ao ente devedor, para que efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo no prazo de 60 dias, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema Sisbajud – o que, desde já, resta determinado.

Na sequência, extraiam-se os Alvarás em favor dos beneficiários.

Uma vez que estejam os alvarás assinados digitalmente, estando disponíveis para retirada na Secretaria desta Vara ou mesmo impressos diretamente pelos credores, publique-se para conhecimento das partes e, ato contínuo, proceda-se o arquivamento com baixa do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 14 de fevereiro de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:19

Processo Reativado
14/02/2025 08:39

Outras Decisões
14/02/2025 07:58

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 05:42

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 05:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:21

Recebidos os autos
18/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
16/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/07/2024 15:19

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 13:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/04/2024 15:32

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
02/04/2024 05:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:38

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/10/2023 09:39

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 02:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 04/10/2023 23:59.
29/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 08:03

Conclusos para julgamento
27/08/2023 05:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 05:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
25/07/2023 14:40

Juntada de cálculo
27/07/2022 10:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 02/06/2022 23:59.
10/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 02:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:26

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 09:44

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2021 12:03

Processo Reativado
13/10/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:16

Conclusos para decisão
30/09/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2021 10:18

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 02/07/2021 23:59.
18/03/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:35

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:33

Transitado em Julgado em 30/11/2020
02/12/2020 03:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 10/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2020 07:31

Conclusos para julgamento
02/10/2020 07:30

Juntada de Certidão
26/08/2020 02:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 25/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 19:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 19:26

Juntada de ato ordinatório
29/07/2020 23:18

Juntada de Petição de contestação
14/07/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 01:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 15/06/2020 23:59:59.
06/03/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/03/2020 21:47

Conclusos para despacho
03/03/2020 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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