TJRN - 0829939-55.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0829939-55.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCONE FERREIRA SOARES Advogado(s): MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0829939-55.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARCONE FERREIRA SOARES ADVOGADO(A): MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE RECORRIDO(A): DETRAN/RN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE/ RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.

SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RN E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO DO AUTOR.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE/ DOCUMENTO QUE ATESTE A VENDA DO VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO, NA FORMA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 134, DO MESMO CÓDIGO, PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

VENDA JAMAIS COMUNICADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

NEGLIGÊNCIA NÃO IMPUTADA AO DETRAN.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

ENUNCIADO Nº 3 DO FOJERN.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 2- No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da renúncia do veículo motocicleta JTA/SUZUKI, EN 125 YES/SE (id 28879676), tendo em vista a ausência de transferência feita à época da suposta venda, ocorrida em 2016. 3- Não obstante os argumentos trazidos em razões recursais, a alienação do bem não foi comunicada por qualquer das partes (artigos 123, § 1º, e 134) ao órgão responsável, de modo que não há como imputar ao DETRAN qualquer responsabilidade por suposta conduta negligente.

Aplicação do Enunciado nº 3 o FOJERN.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro da lei 13.105/2015.

Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 20 de janeiro de 2025 WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE/ RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.

SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RN E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO DO AUTOR.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE/ DOCUMENTO QUE ATESTE A VENDA DO VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO, NA FORMA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 134, DO MESMO CÓDIGO, PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

VENDA JAMAIS COMUNICADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

NEGLIGÊNCIA NÃO IMPUTADA AO DETRAN.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

ENUNCIADO Nº 3 DO FOJERN.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Natal, 20 de janeiro de 2025.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0829939-55.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11/02 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.