TJRN - 0800902-71.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800902-71.2024.8.20.5101 Polo ativo VALDINEZ DANTAS MAIA Advogado(s): ICARO JORGE DE PAIVA ALVES, THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

USUÁRIA DIAGNOSTICADA COM HIPERTENSÃO E DISLIPIDEMIA.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente VALDINEZ DANTAS MAIA e como parte Recorrida UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação Cominatória c/c Dano Moral e Material nº 0800902-71.2024.8.20.5101, promovida pela ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral.

Nas razões recursais, a parte autora aduziu que “possui plano de saúde contratado junto à Apelada, no qual é beneficiária.

A autora, hipertensa, dislipidêmica, e com histórico de colecistectomia e deficiência vitamínica, necessitou realizar exames prescritos por seu cardiologista para tratamento de sua saúde, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos. (…) os exames foram prontamente negados sem qualquer justificativa adequada, obrigando a autora a custeá-los por conta própria, arcando com despesas no valor de R$ 450,00, o que causou prejuízo financeiro e abalo emocional.” Destacou que “A conduta da Apelada gerou à Apelante prejuízo material de R$ 450,00, devidamente comprovado nos autos.

Ademais, a negativa injustificada de exames médicos configura dano moral indenizável, já que submeteu a Apelante a uma situação de vulnerabilidade e angústia, colocando em risco sua saúde.

A jurisprudência é clara no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimentos essenciais pelo plano de saúde enseja reparação moral:” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando-se procedente a demanda.

A parte adversa apresentou contrarrazões..

Sem manifestação ministerial, por ausência de interesse público que justificaria sua intervenção. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conforme já relatado, cuida-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente VALDINEZ DANTAS MAIA e como parte Recorrida UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação Cominatória c/c Dano Moral e Material nº 0800902-71.2024.8.20.5101, promovida pela ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral.

Extrai-se dos autos que a autora é hipertensa e dislipidêmica, com passado de colecistectomia e deficiências de vitaminas, necessitando ser submetida a diversos exames (ID 31365113), os quais, todavia, teriam sido negados pela operadora de saúde ré.

A parte Recorrente colima sua irresignação tão-somente acerca do não acolhimento pelo Julgador singular do pleito formulado na exordial a título de indenização por danos morais e materiais, em razão do apontado ato ilícito de recusa injustificada por parte da entidade demandada acerca da autorização para realização de exames.

Alega a parte demandante que, em razão de não ter sido deferido o procedimento médico pelo plano de saúde, necessitou realizar os exames requeridos de forma particular, sendo evidenciados os prejuízos de ordem material e moral, passíveis de reparação.

Não assiste razão à Apelante.

Impende ressaltar que os documentos acostados à inicial não retratam a suposta recusa injustificada de autorização por parte da demandada para realização integral do procedimento médico, inexistindo nos autos qualquer outros elementos de convicção (guia de solicitação de exames com anotação de negativa, registros telefônicos, etc) que sejam capazes de robustecer as assertivas contidas à exordial acerca da aludida negativa da entidade ré.

Impende registrar que os áudios juntados aos autos denotam unicamente uma suposta ausência de cobertura contratual do plano de saúde especificamente aos exames de vitamina K e E, inexistindo qualquer negativa acerca dos demais exames.

Ademais, o valor correspondente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), elencado na Nota Fiscal de ID 31365117, não faz qualquer alusão a exames de vitaminas K e E, tampouco discrimina a motivação para que a autora tenha efetuado tal gasto, não se podendo inferir que tal despesa se deu por qualquer atuação indevida pela cooperativa ré que possa dar azo à reparação vindicada.

Conforme bem alinhado pelo magistrado sentenciante, "não foram anexados aos autos qualquer tipo documento oficial da empresa demandada acerca da negativa em realizar os exames.

Ademais, não há comprovação sequer de que o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) é referente aos exames supostamente não autorizados pelo plano (vitamina K e E).

Mesmo que se falasse em inversão do ônus probatório, por se tratar de contrato regulado pelo Código Consumerista (Súmula 608 do STJ), tal obrigação persistiria.

Há de se dizer, ainda, que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor." Em verdade, nada obstante submeter-se o caso em comento às disposições emanadas do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Trago a lume os seguintes julgados desta Corte acerca do tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE TERIA ATRASADO O CORRETO TRATAMENTO DA SAÚDE DO CÔNJUGE DA APELANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O FALECIMENTO DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Nos termos em que preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Ente Público é objetiva, ou seja, basta que esteja demonstrado o dano e o liame causal entre ele e o ato praticado pelo seu agente, ou mesmo por sua omissão, para, independente de provada sua culpa, ser obrigado a arcar pelos danos materiais e morais causados.

II - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações. (TJRN - AC nº 2014.024999-7 - Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - Julg. 27/02/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPC/73.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

Cinge a controvérsia sobre a falha na prestação de serviço consubstanciada na negativa de autorização de realização de exame de Densitometria óssea e o dano moral daí advindo.

A parte autora afirma já se encontrar na maca para realizar o procedimento, quando teria sido informada sobre a recusa da autorização.

Nesse ponto, conforme ressaltado pelo magistrado a quo, é notório, no cotidiano, que o paciente só se prepara para realizar o exame após a confirmação do pagamento ou a autorização pelo plano de saúde.

Não havendo verossimilhança na alegação, exigível da Autora a produção de prova mínima do fato narrado.

Contudo, essa prova não foi produzida, inexistindo nos autos menção a protocolo indicando a negativa, nem tampouco a oitiva de testemunhas.

Em que pese na seara consumerista vigorar a regra da inversão do ônus da prova e embora seja presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015 e orientação da súmula nº 330 deste Tribunal.

Destarte, conclui-se pela absoluta falta de prova adequada e suficiente em relação ao fato constitutivo do direito vindicado, o que impede o acolhimento da pretensão.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - APL: 00310885420148190004 - Rel.

Denise Nicoll Simões - Julg. 24/11/2016 - 26ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS.

DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA, MANIFESTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

VALOR FIXADO EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 2017.015650-5 - 1ª Câmara Cível - Rel.

Juíza Convocada Maria Socorro Pinto de Oliveira - Julg. 12/07/2018) Destarte, ausentes quaisquer motivos para alicerçar o direito vindicado pela parte requerente, haja vista não ter produzido sequer prova mínima para respaldar suas argumentações, conclui-se que não merece acolhimento a pretensão autoral.

Face o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento.

Majoro a verba honorária fixada para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo a exigibilidade de tal obrigação ser suspensa em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800902-71.2024.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de junho de 2025.