08/09/2025 06:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0810482-28.2024.8.20.5004 Parte Exequente: MARIA SALETE CURINGA DE MELO Parte Executada: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário, entretanto, breve síntese.

Trata-se de feito ajuizado em junho de 2024, no qual a parte ré foi condenada a pagar à parte autora a importância total de R$ 1.075,56 (mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de restituição em dobro, bem como, em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Descumprida a sentença e após mais, até a presente data não foi possível satisfazer o crédito exequendo, ante a dificuldade a ausência de localização de bens e valores passíveis de penhora. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico a frustração reiterada em encontrar-se bens e valores penhoráveis, destinados ao pagamento do débito exequendo.

De fato, tentativas de penhora ordinária e on line foram praticadas durante o curso do processo.

Além disso, foram realizadas consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, igualmente sem sucesso.

Consideradas tais circunstâncias, outra alternativa não há senão aplicar-se o parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, o qual prevê a imediata extinção do feito quando verificada as circunstâncias acima elencadas.

Tal dispositivo é perfeitamente aplicável, mesmo em se tratando de execução de título judicial, como é o caso dos autos.

Neste sentido, tem-se o Enunciado nº 75 do FONAJE, segundo o qual: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Diante do exposto e sem maiores delongas, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, à vista da orientação encartada no Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, intimando-a para ciência, arquivando-se os autos em seguida.

Natal/RN, 3 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
04/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2025 09:39

Conclusos para julgamento
03/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:03

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 02/09/2025 23:59.
21/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0810482-28.2024.8.20.5004 Parte Exequente: MARIA SALETE CURINGA DE MELO Parte Executada: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens de titularidade da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

Natal, 16 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito em substituição legal
17/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:43

Outras Decisões
26/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:08

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/05/2025.
07/05/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/05/2025 23:59.
21/04/2025 14:21

Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2025 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 21:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:33

Juntada de planilha de cálculos
12/03/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 12:55

Processo Reativado
12/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 22:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025
18/02/2025 08:36

Recebidos os autos
18/02/2025 08:36

Juntada de intimação de pauta
02/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:47

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/08/2024 23:59.
02/10/2024 01:47

Juntada de entregue (ecarta)
09/09/2024 04:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/09/2024 23:59.
09/09/2024 04:34

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 19:54

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 08:50

Conclusos para julgamento
16/07/2024 03:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:43

Outras Decisões
18/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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