12/09/2025 14:16

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 06:08

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801615-68.2023.8.20.5105 Parte autora:GILEIDE CARDOSO DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo em ID 153629506.

Instado, o ente público executado, devidamente intimado para se manifestar nos autos, apresentou impugnação aos cálculos (ID 159501415).

Por sua vez, a parte exequente requereu a expedição do precatório do valor incontroverso (ID 161763345).

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a apresentação de planilha de cálculos, caso a edilidade ré não concorde com os valores apresentados pelo exequente.

Desse modo, facultada à executada a referida oportunidade, a parte executada apresentou nova planilha de cálculos.

Acerca do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, dispõe o CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5534, conferiu “interpretação conforme a Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ: Art. 4º - O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º - O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. § 2º O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Com efeito, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC.

Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação.

Diante disso, considerando que os valores trazidos pelo executado (ID 159501416), no total de R$ 24.825,22 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), que representam o valor incontroverso da execução, HOMOLOGO o referido valor, em favor da parte exequente, bem como o valor de R$ 2.482,52 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) em favor do causídico, a título de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em sede recursal.

Importâncias atualizadas até agosto de 2025.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes (20%), para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme contrato de honorários, caso apresentado nos autos.

Quanto ao crédito da parte exequente, por ultrapassar os valores máximos para RPV, quais sejam, 7 (sete) salários-mínimos para o Município de Guamaré/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 468/2010, aplicável ao caso, já que esta se encontrava em pleno vigor, no momento em que restou formado o presente título executivo judicial, ora embasador desta execução, estando, assim, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado pelo STF (tema 792), deve, portanto, a Secretaria Judiciária extrair o instrumento do precatório, conforme disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução.

Considerando o que dispõe o art. 4º, da Resolução n. 303/2019, supracitada, extraia-se o instrumento do precatório, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução.

Não havendo impugnação e após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o competente precatório ao Egrégio TJRN, prosseguindo-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Resolução n.º 10/2021 – TJRN, de 24 de março de 2021, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia.

Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido Elaborados os cálculos e enviados a este Juízo, dê-se ciência às partes e, após, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
10/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:13

Outras Decisões
05/09/2025 19:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801615-68.2023.8.20.5105 Requerente: GILEIDE CARDOSO DA SILVA Requerido(a): MUNICIPIO DE GUAMARE ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Através deste ato, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para manifestação a respeito da petição e documentos ID 159501415, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado.

MACAU,13 de agosto de 2025 MARICELIA MARTINS DA SILVA GOMES ANALISTA JUDICIÁRIA Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
13/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801615-68.2023.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: GILEIDE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Guamaré.

Evolua-se a classe processual.

Na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente).

Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 23:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:50

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 04:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:36

Recebidos os autos
04/10/2024 08:36

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:41

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 17:17

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
17/01/2024 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 10:15

Conclusos para julgamento
17/11/2023 09:25

Juntada de Petição de parecer
31/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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