29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830724-85.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE WELLINGTON SILVA DE SOUZA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

IRDR.

TEMA 1264 DO STJ.

PEDIDO DE DISTINÇÃO.

SOBRESTAMENTO PROCESSUAL.

DÍVIDA PRESCRITA.

SERASA LIMPA NOME.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto por José Wellington Silva de Souza contra decisão que indeferiu pedido de distinção, mantendo o sobrestamento do processo em razão da afetação da matéria ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita mediante inscrição em plataformas de renegociação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de distinção para afastar o sobrestamento processual determinado em razão da afetação da matéria ao Tema 1264 do STJ, que versa sobre o cadastro do nome do consumidor em plataformas de renegociação na hipótese de débito reconhecidamente prescrito.

III.

Razões de decidir 3.

O IRDR n. 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN estabeleceu o âmbito das questões controvertidas, abrangendo especificamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação e seus desdobramentos, incluindo a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão do registro em plataformas como o "Serasa Limpa Nome". 4.

A posterior afetação da matéria ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça consolidou nacionalmente a necessidade de uniformização jurisprudencial sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. 5.

A pretensão deduzida pela parte autora – questionamento quanto ao cadastro de seu nome junto ao "Serasa Limpa Nome" em razão de dívida prescrita – insere-se na moldura do debate uniformizado tanto pelo IRDR local quanto pela afetação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6.

A alegada distinção não encontra respaldo fático ou jurídico, uma vez que a controvérsia dos autos converge integralmente com a matéria objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas. 7.

A manutenção da suspensão processual revela-se medida adequada e imperativa, em observância aos princípios da estabilidade, coerência e integridade do sistema jurisdicional, bem como à necessidade de assegurar tratamento isonômico às demandas repetitivas.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN; STJ, Tema 1264, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por José Wellington Silva de Souza contra decisão que indeferiu o pedido de distinção, mantendo o sobrestamento do processo em razão do Tema 1264 do STJ.

No seu recurso (ID 31541706), a parte agravante sustenta, em suma, o descabimento da suspensão do feito, alegando o distinguish do caso.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja retirado o sobrestamento.

Nas contrarrazões (ID 32181470), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC.

Cinge-se o mérito recursal à insurgência contra decisão que indeferiu pedido de distinção, mantendo o sobrestamento processual em razão da afetação da matéria ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão agravada merece integral confirmação, porquanto lastreada em sólidos fundamentos jurídicos que demonstram, de forma inequívoca, a perfeita subsunção da controvérsia dos autos à temática objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas e do recurso especial repetitivo.

Com efeito, o IRDR n. 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN estabeleceu, com precisão cirúrgica, o âmbito das questões controvertidas, abrangendo especificamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação, bem como os desdobramentos decorrentes dessa premissa, incluindo a declaração de inexigibilidade da dívida, a determinação de exclusão do registro em plataformas como o "Serasa Limpa Nome", o cabimento de indenização por danos morais e as questões atinentes à sucumbência.

A posterior afetação da matéria ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça apenas reforçou a amplitude e a relevância da controvérsia, consolidando nacionalmente a necessidade de uniformização jurisprudencial sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

O voto de afetação proferido pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha evidenciou, com clareza meridiana, que a discussão transcende as peculiaridades casuísticas, alcançando todo e qualquer debate judicial que verse sobre o cadastro do nome do consumidor em plataformas de renegociação na hipótese de débito reconhecidamente prescrito, sem estabelecer distinções quanto às circunstâncias específicas de cada caso concreto.

No presente feito, a pretensão deduzida pela parte autora – questionamento quanto ao cadastro de seu nome junto ao "Serasa Limpa Nome" em razão de dívida prescrita – insere-se, de modo incontestável, na moldura do debate uniformizado tanto pelo IRDR local quanto pela afetação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A alegada distinção não encontra respaldo fático ou jurídico, uma vez que a controvérsia dos autos converge integralmente com a matéria objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas.

A manutenção da suspensão processual revela-se medida não apenas adequada, mas imperativa, em observância aos princípios da estabilidade, coerência e integridade do sistema jurisdicional, bem como à necessidade de assegurar tratamento isonômico às demandas repetitivas.

A excepcionalização pretendida pelo agravante, além de carecer de fundamentação consistente, comprometeria a própria ratio do instituto da suspensão, que visa justamente evitar decisões conflitantes sobre matéria de repercussão generalizada.

O pedido de distinção formulado pela parte agravante não logrou demonstrar elementos fáticos ou jurídicos suficientes para afastar a incidência da suspensão, permanecendo a controvérsia dos autos perfeitamente alinhada com a temática objeto do Tema 1264 do STJ.

Em conclusão, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo.

A manutenção da suspensão processual até o julgamento definitivo do leading case constitui medida que prestigia a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência, valores fundamentais do ordenamento jurídico pátrio.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de distinção e determinou a permanência da suspensão processual até o julgamento do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0830724-85.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.
04/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:53

Juntada de termo
04/07/2025 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264
02/07/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0830724-85.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO AGRAVADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: ELOI CONTINI DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
26/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:57

Juntada de Petição de agravo interno
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
25/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264
01/04/2025 10:14

Homologada a Transação
07/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
02/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830724-85.2022.8.20.5001 APELANTE: JOSE WELLINGTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): ELOI CONTINI Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria.

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264.

Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
05/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
15/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 12:04

Recebidos os autos
07/07/2024 12:04

Conclusos para despacho
07/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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