04/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 06:00

Decorrido prazo de GIOVANE COSTA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0802850-47.2022.8.20.5124 D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO SMITH JÚNIOR em face da decisão deste Juízo que apreciou a impugnação do BANCO BMG S/A ao pedido de cumprimento de sentença.

Alega o embargante, desta feita, que houve contradição na decisão, posto que deixou de reconhecer, para inclusão no quantum devido pelo embargado, os descontos havidos em seus vencimentos nos meses de março e abril de 2021 e em maio de 2024.

Fundamento e decido.

Nos procedimentos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos declaratórios são restritos às sentenças ou acórdãos, nos termos do art. 48 da LJE, não alterada pelo art. 1.064 do CPC.

Neste caso, ainda que o recurso tenha sido manejado contra decisão, verifica-se que, ao julgar embargos à execução, deveria ter sido proferida sentença, a permitir a interposição de recurso na hipótese de insurgência de quaisquer das partes.

Devida, portanto, a apreciação dos embargos.

Posto isso, analisando os documentos trazidos pelo embargante, principalmente aqueles juntados nos IDs. 141846958, 141846962, 142138371 e 142138374, tenho que razão lhe assiste quanto à incorreção na decisão proferida.

Demonstra a referida parte que, efetivamente, o banco requerido, ora embargado, iniciou os descontos do empréstimo objeto da lide em 10/2020, de modo que, seguindo os parâmetros do julgamento, a partir de 03/2021 iniciou-se o indébito, que se estendeu até 05/2024 quando feito o último.

Assim, tendo em vista que o BMG, para definição do valor da condenação a ser pago, levou em consideração os descontos no período de 05/2021 a 04/2024, vide ID. 126610563 - pág. 4, deve a decisão de ID. 129879721 ser modificada para acolher em parte a impugnação do banco apenas no sentido de reconhecer inexigível na execução a parcela referente ao mês 06/2024.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por FRANCISCO SMITH JÚNIOR, alterando a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como inexigível a parcela incluída relacionada ao mês 06/2024.

Decisão mantida nos demais termos.

Deve o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor faltante, sob pena de sofrer constrição em suas contas por meio do SISBAJUD, com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Realizado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o levantamento e o que mais entender de direito, sob pena de extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.

Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
21/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:54

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:09

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:36

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 17:26

Outras Decisões
29/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:33

Processo Reativado
24/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:09

Recebidos os autos
20/06/2024 10:09

Juntada de intimação de pauta
11/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 15:33

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:33

Decorrido prazo de GIOVANE COSTA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:04

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 15:04

Conclusos para julgamento
30/08/2023 14:10

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/08/2023 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
30/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 08:30, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 03:30

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:30

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:24

Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2023 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
05/05/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 05:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:43

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:33

Conclusos para julgamento
03/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2022 10:51

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:34

Juntada de ato ordinatório
19/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 16/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:53

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2022 10:19

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 08:17

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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