08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101158-04.2017.8.20.0121 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MANOEL DE BRITO NETO e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0101158-04.2017.8.20.0121 – Macaíba/RN Embargante: Ministério Público Embargado: Carlos da Silva Def.

Pública: Dra.

Renata Silva Couto Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGADO ERRO DE FATO CONTRA JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À MODALIDADE TENTADA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA SILVÂNIO MARTINS.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MITIGAR A FRAÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer integrante.

RELATÓRIO O Ministério Público opôs embargos declaratórios com efeitos modificativos, ID 19932226, contra Acórdão que, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição na 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao apelo de Manoel de Brito Neto, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente, e aplicar a fração de 2/3 (dois terços) referente à tentativa no crime de homicídio contra a vítima Silvânio Martins da Silva; e em relação ao apelo ministerial, deu provimento para reconhecer o concurso formal impróprio entre os delitos, fixando a pena concreta e definitiva em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias de reclusão.

Alegou a existência de erro de fato no julgado proferido, por acolher a pretensa aplicação da fração no patamar máximo referente à tentativa reconhecida no homicídio praticado contra Silvânio Martins da Silva.

Para tanto, argumentou que foi percorrido todo o iter criminis necessário à consumação do homicídio, somente não consumado, porque a vítima se fingiu de morta, o que justifica a fração de 1/3 (um terço) aplicada pelo magistrado na sentença.

Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos opostos, mediante a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, para restabelecer a fração de 1/3 (um terço) aplicada na sentença recorrida, quanto à tentativa no delito de homicídio praticado em face de Silvânio Martins da Silva.

Intimada para impugnar as alegações trazidas pelo embargante, a defesa requereu que os embargos de declaração do parquet fossem rejeitados, ID 21534713. É o relatório.

VOTO Trata-se de Embargos de Declaração regularmente opostos, os quais conheço e passo a apreciar.

Ab initio, sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

In casu, da análise das razões suscitadas pelo embargante, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado proferido, a ensejar o acolhimento dos embargos.

Isso porque no Acórdão embargado foi apreciada e julgada toda a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, ponto obscuro, ambiguidade ou contradição, estando a refletir mero inconformismo do embargante com os fundamentos exarados.

Ressalte-se que o embargante lastreia sua irresignação na rediscussão dos pontos levantados nas razões recursais, os quais já foram devidamente analisados no voto-condutor, ID 19932226, a saber: “[...] No que pertine à insurgência acerca da fração relativa à tentativa aplicada em 1/3 (um terço) no delito de homicídio contra a vítima Silvânio Martins da Silva, com a pretensa aplicação no patamar máximo de 2/3 (dois terços), viável a pretensão.

Isso porque ao aplicar a fração de 1/3 (um terço) em razão da tentativa, o magistrado o fez nos seguintes termos: “subjaz a diminuição da pena prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, motivo por que diminuo a pena em 1/3 (um terço)”, ou seja, sem explicitar os motivos pelos quais deixou de fixar a redutora no máximo legal.

Assim, ausente a fundamentação apta a justificar o patamar utilizado, impõe-se a reforma da dosimetria neste ponto para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) à tentativa. [...]” (com destaques).

Do excerto, é possível identificar que foram enfrentados os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir.

O magistrado a quo, ao mitigar a incidência da fração máxima relativa à minorante de pena decorrente da modalidade tentada, prevista no art. 14, II, do Código Penal, não aplicou fundamentação concreta para a incidência de 1/3 (um terço), em dissonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal.

Isso porque, quando da aplicação da fração, embora o magistrado tenha afastado a aplicação da fração da minorante no patamar máximo, o fez apresentando fundamentação genérica, sem, ao menos, indicar os motivos – “subjaz a diminuição da pena prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, motivo por que diminuo a pena em 1/3 (um terço)”.

Nesse sentido, o Acórdão fundamentou a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), nos termos: “ausente a fundamentação apta a justificar o patamar utilizado, impõe-se a reforma da dosimetria neste ponto para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) à tentativa”, ID 19932226.

Desse modo, o Acórdão recorrido não se encontra destoante da realidade processual.

Na verdade, os motivos da interposição do recurso são uma tentativa única de rediscutir a matéria, uma vez que os pontos levantados nas razões do apelo foram, sim, devidamente tratados no julgado, de modo que dele não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.

Sendo assim, tendo sido devidamente apreciados os elementos necessários à elucidação das questões apontadas na Apelação Criminal, não havendo, assim, qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não merecem acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária, e o prequestionamento, o que não é admissível por meio da via eleita.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal, conforme julgado a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.

AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MERA IRRESIGNAÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2.

DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS.

RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. 3.

MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. 4.

EXAME À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

DESNECESSIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2.

Destaca-se, outrossim, que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 3.

Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018). 4.

A motivação apresentada no acórdão embargado se mostra suficiente para respaldar as conclusões ali lançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional.

Dessa forma, o pedido do embargante desborda da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 5.

Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no HC 618.406/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, em consequência, o inteiro teor do Acórdão embargado. É como voto.

Natal, 04 de outubro de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.
13/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 09:20

Juntada de Petição de recurso de apelação
13/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2022 13:28

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:02

Juntada de Petição de recurso de apelação
25/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:08

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/11/2022 09:30 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
22/11/2022 14:08

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:59

Juntada de devolução de mandado
18/11/2022 10:44

Juntada de devolução de mandado
18/11/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:35

Outras Decisões
17/11/2022 11:07

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:32

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
16/11/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 12:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2022 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 14:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 14:19

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 11:42

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 11:20

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:46

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
03/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:11

Expedição de Mandado.
01/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:07

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2022 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 16:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/10/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 12:26

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 17:39

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:41

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:47

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:41

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:23

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
06/10/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:43

Conclusos para decisão
05/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:44

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:31

Expedição de Ofício.
04/10/2022 09:47

Expedição de Mandado.
04/10/2022 09:36

Expedição de Mandado.
04/10/2022 09:15

Expedição de Mandado.
04/10/2022 08:43

Expedição de Mandado.
04/10/2022 08:10

Expedição de Mandado.
04/10/2022 07:34

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:22

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:22

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:20

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:30

Audiência instrução e julgamento designada para 21/11/2022 09:30 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
13/09/2022 14:27

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/09/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:11

Expedição de Certidão.
17/06/2022 11:14

Recebidos os autos
17/06/2022 11:14

Digitalizado PJE
26/04/2020 09:51

Certidão de Oficial Expedida
16/04/2020 01:58

Certidão expedida/exarada
01/04/2020 04:24

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2020 04:24

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2020 02:01

Remetidos os Autos ao Promotor
12/03/2020 01:54

Expedição de termo
11/03/2020 02:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/03/2020 02:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2020 01:23

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
27/02/2020 04:11

Expedição de Mandado
27/02/2020 04:10

Expedição de Mandado
27/02/2020 03:38

Expedição de Mandado
27/02/2020 03:30

Expedição de Mandado
27/02/2020 03:29

Expedição de Mandado
27/02/2020 03:29

Expedição de Mandado
07/01/2020 03:55

Outras Decisões
07/01/2020 03:48

Sessão do Tribunal do Júri Designado
23/09/2019 03:28

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2019 03:28

Recebidos os autos do Magistrado
20/06/2019 04:11

Expedição de termo
18/06/2019 09:27

Expedição de edital
18/06/2019 02:33

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2019 02:47

Mero expediente
28/05/2019 11:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2019 11:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2019 05:37

Concluso para despacho
28/05/2019 05:29

Expedição de termo
13/05/2019 04:06

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
06/05/2019 09:28

Petição
24/04/2019 05:52

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2019 05:51

Expedição de edital
24/04/2019 05:51

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2019 05:51

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2019 09:52

Remetidos os Autos ao Promotor
16/04/2019 09:50

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2019 09:50

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2019 09:44

Expedição de termo
16/04/2019 09:39

Trânsito em julgado
15/04/2019 05:55

Desmembramento de Feitos
11/04/2019 02:46

Concluso para decisão
11/04/2019 02:13

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2019 02:13

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2019 12:57

Remetidos os Autos ao Promotor
05/04/2019 03:11

Expedição de termo
05/04/2019 02:51

Certidão expedida/exarada
05/04/2019 02:00

Expedição de Mandado
05/04/2019 01:47

Juntada de mandado
05/04/2019 01:46

Juntada de mandado
01/04/2019 01:09

Certidão expedida/exarada
25/03/2019 12:16

Expedição de Mandado
25/03/2019 10:28

Expedição de Mandado
25/03/2019 10:23

Petição
25/03/2019 10:19

Reativação
25/03/2019 08:39

Recebido os Autos do Advogado
21/03/2019 01:55

Remetidos os Autos ao Advogado
15/03/2019 09:41

Certidão expedida/exarada
14/03/2019 01:53

Relação encaminhada ao DJE
14/03/2019 01:36

Juntada de Ofício
01/03/2019 12:45

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2019 12:45

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2019 01:48

Remetidos os Autos ao Promotor
26/02/2019 08:23

Recebidos os autos do Magistrado
26/02/2019 08:23

Recebidos os autos do Magistrado
18/02/2019 02:47

Pronúncia
19/11/2018 02:12

Concluso para despacho
19/11/2018 02:11

Recebido os Autos do Advogado
19/11/2018 02:11

Recebido os Autos do Advogado
19/11/2018 02:09

Juntada de Alegações Finais
07/11/2018 12:40

Remetidos os Autos ao Advogado
07/11/2018 12:40

Expedição de termo
05/11/2018 02:28

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2018 02:23

Ato ordinatório
05/11/2018 02:08

Juntada de Alegações Finais
18/10/2018 01:33

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2018 02:27

Expedição de termo
12/09/2018 11:31

Expedição de documento
12/09/2018 11:28

Expedição de alvará
12/09/2018 02:29

Remetidos os Autos ao Promotor
12/09/2018 02:28

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 02:28

Recebidos os autos do Magistrado
10/09/2018 03:28

Concluso para despacho
06/09/2018 04:52

Prisão
04/09/2018 10:02

Juntada de mandado
30/08/2018 03:07

Juntada de mandado
30/08/2018 02:42

Juntada de mandado
23/08/2018 03:21

Certidão de Oficial Expedida
22/08/2018 09:27

Recebido os Autos do Advogado
20/08/2018 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado
17/08/2018 04:37

Certidão de Oficial Expedida
26/07/2018 04:20

Juntada de mandado
19/07/2018 11:31

Certidão de Oficial Expedida
19/07/2018 04:25

Juntada de mandado
03/07/2018 09:50

Certidão expedida/exarada
19/06/2018 02:58

Expedição de Mandado
19/06/2018 02:57

Expedição de Mandado
19/06/2018 02:57

Expedição de Mandado
19/06/2018 02:53

Expedição de Mandado
19/06/2018 02:52

Expedição de Mandado
19/06/2018 02:51

Expedição de Mandado
18/06/2018 05:13

Expedição de ofício
14/06/2018 03:26

Ato ordinatório
14/06/2018 01:19

Audiência
07/06/2018 08:45

Réu revel citado por edital
07/06/2018 03:15

Recebimento
28/05/2018 05:08

Concluso para decisão
28/05/2018 05:05

Certidão expedida/exarada
06/12/2017 09:02

Recebimento
06/12/2017 09:02

Recebimento
05/12/2017 01:40

Expedição de edital
02/12/2017 04:16

Mero expediente
20/11/2017 04:08

Concluso para despacho
20/11/2017 04:02

Expedição de termo
17/11/2017 01:45

Recebimento
17/11/2017 01:45

Remetidos os Autos ao Promotor
13/11/2017 12:11

Expedição de termo
13/11/2017 01:25

Remetidos os Autos ao Promotor
06/11/2017 01:03

Redistribuição por direcionamento
11/10/2017 01:00

Expedição de Carta precatória
10/10/2017 01:06

Recebimento
26/09/2017 03:58

Remetidos os Autos ao Advogado
20/09/2017 12:26

Juntada de Ofício
20/09/2017 01:33

Expedição de ofício
20/09/2017 01:15

Expedição de Mandado
20/07/2017 04:32

Expedição de Mandado
20/07/2017 04:32

Expedição de Mandado
19/07/2017 12:03

Recebimento
10/07/2017 08:48

Decisão Proferida
06/07/2017 09:42

Concluso para decisão
06/07/2017 09:36

Expedição de termo
06/07/2017 08:41

Mudança de Classe Processual
06/07/2017 08:40

Reativação
05/07/2017 04:00

Recebimento
22/05/2017 11:39

Remetidos os Autos ao Promotor
17/05/2017 02:42

Inquérito com Tramitação direta no MP
17/05/2017 02:39

Expedição de termo
17/05/2017 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo