09/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 02:04

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0828863-64.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ANA LUCIA AZEVEDO MORAIS DE VASCONCELOS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, por meio do documento de ID 112558872, foi informado o cumprimento da obrigação de fazer.

Contudo, em análise ao referido documento, observa-se que o cumprimento se deu com fundamento na sentença de ID 88398689, a qual foi reformada pelo Acórdão de ID. 111374675.

Nesta esteira, diferentemente dos padrões remuneratórios contidos no documento de ID. 112558872, o Acórdão concedeu à parte autora a Promoção Funcional para a Classe D, com efeitos com efeitos retroativos a 14/03/2015, para a Classe E, com efeitos com efeitos retroativos a 14/03/2017, e para a Classe F, com os efeitos retroativos a 14/03/2019.

Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Presidente do NatalPrev, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder ao cálculo dos proventos da parte autora, levando em consideração a Promoção Funcional para a Classe D, com efeitos com efeitos retroativos a 14/03/2015, para a Classe E, com efeitos com efeitos retroativos a 14/03/2017, e para a Classe F, com os efeitos retroativos a 14/03/2019, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Havendo requerimento, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 16:17

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:48

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:48

Decorrido prazo de SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:48

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 09/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 01:00

Juntada de diligência
28/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:22

Juntada de Ofício
07/10/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 17:17

Juntada de diligência
30/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:35

Expedição de Mandado.
24/09/2024 08:35

Expedição de Mandado.
20/09/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
31/05/2024 15:04

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:52

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 08:12

Juntada de diligência
10/04/2024 12:18

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:38

Juntada de Ofício
14/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 12:59

Recebidos os autos
27/11/2023 12:59

Juntada de intimação de pauta
27/02/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:16

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:16

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 15:46

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2023 04:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/02/2023 23:59.
15/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/10/2022 10:04

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 04:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:09

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 10:03

Conclusos para julgamento
30/06/2022 16:39

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:00

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:47

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2022 16:57

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:42

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847275-43.2022.8.20.5001

Joao Batista Santana

Municipio de Natal

Advogado: Jessica Lima de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0852604-02.2023.8.20.5001

Eliane Firmino dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0831245-30.2022.8.20.5001

Maria de Fatima Barbosa da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0836039-94.2022.8.20.5001

Jaciely Duarte Franca de Andrade

Municipio de Natal

Advogado: Gustavo Henrique Pinho de Aquino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0850544-56.2023.8.20.5001

Jardson Gomes da Cunha Epaminondas

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2023 17:44

Exibir Processo