18/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836039-94.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JACIELY DUARTE FRANCA DE ANDRADE Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE), com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 16/07/2025 23:59.
10/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 18:39

Juntada de diligência
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
16/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836039-94.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JACIELY DUARTE FRANCA DE ANDRADE Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE), com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:37

Recebidos os autos
14/04/2025 10:37

Juntada de intimação de pauta
09/01/2023 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:30

Conclusos para decisão
18/12/2022 01:22

Expedição de Certidão.
18/12/2022 01:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:13

Juntada de ato ordinatório
28/10/2022 03:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/10/2022 23:59.
10/10/2022 22:26

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:07

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 16:41

Conclusos para julgamento
27/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 22:21

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:54

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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