02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
02/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
02/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2025 08:17

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0800249-40.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASLAN FERREIRA FURRIEL RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Não havendo preliminares ou apelação adesiva, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
30/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 21:23

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800249-40.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASLAN FERREIRA FURRIEL RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ASLAN FERREIRA FURRIEL, devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que requereu empréstimo consignado junto ao Réu, mas foi surpreendido pela contratação de cartão de crédito consignado.

Requer a gratuidade de justiça, a procedência do pedido para que seja deferida a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado, adequando-se os juros aplicados para os juros estipulados pelo Banco Central para a contratação de empréstimo consignado, bem como sejam os valores já descontados do benefício do autor utilizados para abatimento do saldo devedor, o qual deverá ser calculado com base no valor liberado para o autor quando da contratação do empréstimo, excluindo do cálculo os valores devidos pelo autor pelo uso do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais e, em sendo assim, determinando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior, acrescidos de juros legais e correção monetária.

Pede ainda, a condenação do Réu a compensar os danos morais experimentados, custas e honorários.

Junta os documentos de index 95664634/95664643.

Deferida a gratuidade de justiça no index 107757640.

Contestação no index 117318122, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, alega, em síntese, que a contratação é legítima e que ao longo do contrato são fornecidas informações sobre o produto a ser contratado.

Afirma a utilização do cartão pelo Autor.

Sustenta a validade do negócio jurídico e o exercício regular de direito.

Ressalta a regularidade da cobrança e a ausência de defeito na prestação do serviço.

Alega a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a ausência de requisitos a fim de ensejar indenização.

Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de index 117318135/117320107.

Réplica no index 134504951.

Instadas as partes a se manifestar em provas, o Autor se manifestou no index 154966819e o Réu no index 156005634.

Decisão saneadora em index 167992546, rejeitando as preliminares, declarando encerrada a fase instrutória.

Manifestação do Autor em index 169509572, requerendo a procedência do pedido.

Certidão em index 182326487, informando a ausência de manifestação do Réu.

Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda.

Há entre o Autor e Réu verdadeira relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor consumidor (artigo 17 do CDC) e o Réu o fornecedor de serviço.

Assim, incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, com pagamento através de seu contracheque.

No entanto, alega que não foi adequadamente cientificada quanto aos termos do referido contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito, seus encargos e valores devidos.

Verifico que o empréstimo celebrado entre as partes é vinculado a cartão de crédito, sendo tal contrato do tipo em que o desconto mensal em folha atende apenas ao pagamento mínimo fixado nas respectivas faturas, de tal modo que tal desconto, por si só, não é suficiente para quitá-las, tendo sido todo o capital mutuado incluído na primeira fatura do cartão de crédito, de maneira que o autor deveria, para seu resgate, pagá-lo de uma só vez.

Não o tendo feito, incidiram encargos, que multiplicaram o saldo devedor ao longo dos meses.

Em outras palavras, o réu ofereceu ao autor empréstimo consignado, creditou o valor tomado do empréstimo, mas, na verdade, forneceu cartão de crédito e efetuou a cobrança de encargos de mútuo de acordo com as taxas ínsitas a essa modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas, de maneira que a diferença do valor tomado já estava vencida na primeira fatura.

No entanto, o instrumento do contrato celebrado entre as partes, e que foi trazido pelo réu, não informa devidamente ao consumidor de que receberia a quantia mutuada em seu cartão de crédito e que teria que pagá-la de uma só vez no vencimento da primeira fatura.

Por certo que o contrato celebrado entre as partes incute no consumidor a expectativa de que o valor do empréstimo seria descontado mês a mês por meio de prestações fixas na sua folha de pagamento.

Este, contudo, não foi o procedimento do banco, que fez incluir em fatura de cartão de crédito todo o valor do empréstimo, o que obrigaria o autor a resgatá-lo de uma só vez, sob pena da incidência de encargos, conduta que contraria à própria função social do contrato, que vem a ser o recebimento da quantia mutuada pelo consumidor e o seu resgate em parcelas mensais que caibam em seu orçamento.

Verifico, assim, que o réu oferece um serviço e presta outro, com evidente prejuízo para o consumidor.

Como já dito anteriormente, há entre as partes genuína relação jurídica de consumo, pois o autor é usuário final do serviço prestado pelo banco, sendo o serviço bancário expressamente conceituado como serviço para efeito de aplicação do CDC.

Desta forma, não pode ser aceita a forma de cobrança imposta pelo banco, ante a sua omissão em seu dever de informar o consumidor.

Além disso, é inegável que o contrato celebrado com o banco importa em vantagem indevida deste em detrimento do consumidor.

Caracterizada está na hipótese dos autos a falha na prestação do seu serviço, pela qual o réu responde objetivamente (art. 14, do CDC).

Em consequência, considerando que o autor foi ludibriado pelo ardil do réu a contratar serviço diverso do que pretendia e contrário aos seus próprios interesses, e levando, em consideração a conduta dolosa do réu, considero caracterizado o dano moral.

A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima.

Dano é sinônimo de prejuízo, pelo que seu ressarcimento não justifica uma punição ao ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar (art. 1.059, CC 1916).

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plusonde o legislador não estipulou, sendo equivocada e carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor.

Como afirmou o Ministro Sálvio de Figueiredo no Recurso Especial nº 171.084-MA: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.”(grifamos).

Considerando esses parâmetros, arbitra-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois não houve a inclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito e o autor não sofreu abalo sistêmico em seu crédito.

Da mesma forma, merece prosperar o pedido para que sejam aplicados os juros e taxas condizentes ao empréstimo consignado, considerando as parcelas já deduzidas no contracheque da parte Autora, bem como que sejam cobradas à parte eventuais dívidas contraídas pelo autor no cartão de crédito, objeto da inicial, como se apurar em liquidação de sentença.

No que concerne ao pedido de exibição de documentos, vê-se que estes foram exaustivamente apresentados no curso da instrução probatória, sendo que não foram impugnados pela parte Autora em sua forma.

Assim, houve a perda do interesse processual superveniente em relação ao pedido de exibição formulado.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara que: 1) sejam aplicados ao contrato firmado entre as partes os juros e taxas condizentes ao empréstimo consignado, considerando as parcelas já deduzidas no contracheque do Autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com respectivos descontos na folha de pagamento do autor, bem como que sejam cobradas à parte (separadamente) eventuais dívidas contraídas no cartão de crédito objeto da inicial; 2) condeno o Réu a restituir os valores indevidamente cobrados em razão do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, após a aplicação dos juros e taxas descritas no item 01, como se apurar em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora no percentual de 12% ao ano, ambos a contar da citação; 3) Condeno, ainda, o Réu ao pagamento ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos a contar desta data e com a incidência de juros no percentual de 1% a contar da citação.

Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez cento) sobre a condenação, considerando que o Autor decaiu de parte inferior dos pedidos.

Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, dê-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
17/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:49

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800249-40.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASLAN FERREIRA FURRIEL RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, posto que presentes os requisitos exigidos pelo arts. 319 e 320, do CPC.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que a propositura de ação judicial não se encontra condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, ante ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional insculpido no art. 5º, XXXV da CRFB/88.

Sem mais preliminares.

Declaro saneado o feito.

A lide sob análise veicula questões cuja controvérsia diz respeito a matéria exclusivamente de direito e, ainda quando fática a controvérsia, esta somente pode ser dirimida por prova documental já produzida ou cuja produção não mais é possível em razão de preclusão, a teor do que dispõe o art. 435 do CPC, impondo-se, portanto, o julgamento da lide no estado.

Registre-se que, regularmente intimadas (index 154283106), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (indexadores 154966819 e 156005634).

Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto
30/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:54

Juntada de Petição de ciência
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/01/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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