20/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
20/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0844869-41.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VMAX DIGITAL DO BRASIL LTDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conheço dos embargos de declaração de Ids 154282782 e 154972541, porque tempestivos, dando-lhes parcial provimento.

A decisão de Id 33852529 deferiu o prazo de 15 dias para o cumprimento da tutela deferida no Id 31541694.

De acordo com o próprio autor/embargante, os patronos da ré/embargada tiveram ciência da decisão de Id 33852529 em 03/11/2022, iniciando-se o prazo de 15 dias em 04/11/2022, nos termos do art. 224 do CPC.

Assim, o término do prazo se deu em 30/11/2022, conforme cálculo da calculadora de prazos do Sistema DCP.

A ré informou no Id 38498711 que a interconexão para Camanducaia foi concluída em 19/10/2022, e que em 30/11/2022 a do circuito de Capitólio, restando desconfigurado, assim, o atraso no cumprimento da tutela deferida, devendo ser excluída da sentença embargada, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento da multa diária.

Não se verificam, contudo, os requisitos para o afastamento dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da ré.

Conquanto esta não tenha oferecido resistência à pretensão inicial, o descumprimento do acordado entre as partes (Id 29855435, item 10, alínea “a”) restou devidamente configurado, constando da sentença embargada que o prazo de 45 dias para a interconexão teve fim em 29/08/2022 (Camanducaia) e 09/09/2022 (Capitólio), levando ao ajuizamento da presente ação em 16/09/2022, aplicando-se in casuo princípio da causalidade, cabendo ressaltar, ainda, que a extrapolação do prazo acima descrita culminou com a perda, pela parte autora, da licitação junto ao Município de Capitólio, conforme petição de Id 39038061.

Em face do exposto, retifico, em parte, a sentença prolatada no Id 153060724, para reconhecer a inexistência de atraso no cumprimento da obrigação pela parte ré, excluindo-se a condenação desta ao pagamento da multa diária.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
30/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/01/2025 13:26

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 12:28

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VMAX DIGITAL DO BRASIL LTDA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:54

Decretada a revelia
28/09/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 00:34

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
09/12/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:28

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:28

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 22/11/2022 23:59.
24/10/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/10/2022 15:27

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 11:12

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2022 00:31

Decorrido prazo de SAMUEL DE LIMA NEVES em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:47

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 13:47

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 17:05

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 19:10

Expedição de Mandado.
30/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 17:14

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 17:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 21:37

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:12

Declarada incompetência
22/09/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 20:34

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 20:33

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2022 16:23

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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