20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826496-60.2017.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: VIDRACARIA SAO PEDRO LTDA - ME SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2.

Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3.

Incidindo a prescrição, não se atinge o direito em si considerado, mas se fulmina a pretensão do direito, ou seja, o poder de exigir de outrem o cumprimento de um dever jurídico.

Vistos, etc.

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação de execução de título extrajudicial em face de VIDRACARIA SÃO PEDRO LTDA. - ME, igualmente qualificado, buscando cobrar dívida da ré oriunda de contrato de seguro saúde e odontológico desde 2016.

Após anos de tramitação sem sucesso em citar a ré, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da prescrição da ação, conforme despacho ao id. 85859785.

Em resposta, a parte autora alegou que demonstrou conduta diligente na tentativa de citação da promovida.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC.

Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, inciso I, do referido diploma legal dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

No mesmo sentido é a disposição contida no art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3ºA parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4ºO efeito retroativo a que se refere o § 1 aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Portanto, ao autor incumbe promover a citação da parte contrária na forma e nos prazos previstos na lei processual para que, com a efetiva citação da parte, ocorra a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura da ação.

In casu, considerando o prazo prescricional de cinco anos, bem como, a data de vencimento dos títulos (30/05/3016 e 30/06/2016) e a inocorrência de citação válida, o título encontra-se prescrito desde 2021.

Em que pese a alegação do apelante de ter sido diligente e que não pode ser prejudicado pelas que não pode ser prejudicado pelas tentativas infrutíferas, verifico que a morosidade na citação não pode ser atribuída ao judiciário, sobretudo quando se leva em conta as numerosas diligências deferidas e realizadas neste juízo.

Dessa forma, a prescrição ocorreu em razão do desconhecimento do exequente quanto ao endereço correto do executado, tendo em vista que é ônus do autor promover a citação válida do réu.

Neste mesmo sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei n 10.931/2004.

Por força do artigo 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial.

Desta feita, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal.

Prescrição intercorrente decretada. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00068528020148070001 DF 0006852-80.2014.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2.

Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3.

Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00229593620058100001 MA 0004092019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Logo, decorrido quase de sete anos do ajuizamento da ação sem que a parte autora tenha promovido a citação da parte contrária na forma e nos prazos previstos na lei, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito em razão da prescrição.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do código de processo civil, reconheço a PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PLEITEADO, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas pagas.

Sem honorários.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 18 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826496-60.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido retro.

Como já foi exaustivamente exposto por este Juízo, a parte executada não possui vínculo com instituições financeiras, inviabilizando assim a consulta ao SISBAJUD, sistema conveniado ao Banco Central do Brasil.

Também já se viu que ela não possuía veículo em seu nome, o que inviabilizou a consulta ao RENAJUD, base de dados do DETRAN.

E por fim, já houve deferimento a consulta ao INFOJUD, que restou infrutífera, pois a parte executada não declara imposto de renda.

Não obstante, este processo tramita há quase 7 (sete) anos sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, apesar do acolhimento por este Juízo das múltiplas diligências requeridas pela parte exequente, tendo todas se mostrado infrutíferas e ineficientes à localização da parte adversa.

Com efeito, incumbe à parte credora promover a citação do devedor, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, conforme inteligência do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º), o que não se revela ser o caso.

Assim, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a PRESCRIÇÃO de sua pretensão executiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0826496-60.2017.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: VIDRACARIA SAO PEDRO LTDA - ME DESPACHO

Vistos. É dever da parte, carrear aos autos, elementos suficientes à prestação jurisdicional, razão pela, INDEFIRO o pedido retro.

I.

DJEN.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0826496-60.2017.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: VIDRACARIA SAO PEDRO LTDA - ME DESPACHO

Vistos.

Indefiro o pedido retro pelos mesmos motivos já expostos nos IDs 36778675, 56328540 e 66191208.

Intime-se a exequente para viabilizar a citação da executada em 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
17/06/2022 12:57

Juntada de informação
20/04/2022 03:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:12

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
26/03/2022 02:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 08:13

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 07:39

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
15/08/2021 13:32

Conclusos para despacho
20/04/2021 03:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 07:12

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:51

Conclusos para despacho
21/07/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2020 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 01:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 13:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/07/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 13:10

Conclusos para despacho
26/05/2017 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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