27/06/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:18

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo de DIEGO ALEX DA SILVA GENUINO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE ALAN DA SILVA GENUINO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo de DORACI MARIA DA SILVA GENUINO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:08

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014131-12.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Seguro, Vícios de Construção] AUTOR: DORACI MARIA DA SILVA GENUINO, JOSE ALAN DA SILVA GENUINO, DIEGO ALEX DA SILVA GENUINO REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A SENTENÇA José Genuíno ajuizou a presente ação de cobrança securitária contra a Federal de Seguros S/A, alegando ser titular de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cobertura obrigatória pela Apólice Habitacional RD-BNH nº 18/77.

O imóvel, situado no Conjunto Habitacional Mangabeira I, nesta Comarca, apresentaria, segundo o autor, graves vícios construtivos aptos a ensejar indenização securitária: infiltrações ascendentes, afundamento de piso, bolor, desplacamento de reboco, presença de cupins na cobertura e rede elétrica irregular.

A inicial foi instruída com laudo técnico particular, planilha orçamentária de reparos e documentação fotográfica (ids. 27737266 a 27737274).

No mérito, requereu o autor a condenação da Federal de Seguros S/A ao pagamento da indenização securitária correspondente aos custos necessários à reparação dos vícios construtivos identificados no imóvel, com base na cobertura prevista na Apólice Habitacional RD-BNH nº 18/77.

Bem como a aplicação da cláusula penal prevista no contrato de seguro (multa moratória de 10% sobre o valor da indenização devida para cada decêndio de atraso, contados da negativa administrativa de cobertura).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 27737267), na qual sustentou a existência de vícios processuais e argumentou, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a carência da ação.

Alegou ainda, sob o título de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que os vícios seriam antigos e o ajuizamento tardio.

No mérito, defendeu que os danos decorrem de má conservação do imóvel, não se tratando de evento coberto pela apólice.

No curso do feito, sobreveio a notícia de falecimento do autor José Genuíno, conforme certidão de óbito juntada à fl. 20 do id. 27737274.

A viúva, Doraci Maria da Silva Genuíno, peticionou nos autos requerendo sua habilitação, bem como a dos filhos do de cujus, José Alan da Silva Genuíno e Diego Alex da Silva Genuíno, o que foi formulado às fls. 21/24 do mesmo id.

A habilitação dos sucessores foi deferida por decisão proferida à fl. 25 do id. 27737274, passando estes a integrar o polo ativo.

Foi realizada prova pericial por engenheiro judicialmente nomeado, Luiz Brito de Souza Júnior, cujo laudo técnico foi juntado sob o id. 27737274.

O perito concluiu pela existência de vícios construtivos relevantes: infiltração por capilaridade devido à ausência de impermeabilização da fundação, afundamento do piso por compactação inadequada do solo, deterioração do telhado por ataque de cupins e rede elétrica fora dos padrões técnicos.

As falhas comprometeriam a salubridade e a habitabilidade do imóvel, embora não se evidenciasse risco iminente de colapso estrutural.

As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial (id. 67023273).

A parte autora anuiu às conclusões do expert (id. 67316501), enquanto a ré permaneceu inerte, conforme certificado pelo cartório (id. 87010994).

No curso da tramitação, foi juntada aos autos a sentença de falência da Federal de Seguros S/A (id. 71294593), com a respectiva certidão de publicação e nomeação do administrador judicial (id. 71294591).

Em razão disso, a parte autora requereu a retificação da autuação para constar Massa Falida da Federal Seguros S/A como ré, o que foi acolhido por este juízo.

Por fim, diante de dúvidas quanto à origem contratual do imóvel e à regularidade da vinculação com o seguro habitacional, foi determinado, por meio de despacho constante no id. 100584425, o envio de ofício à Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP.

Em resposta, a CEHAP informou, no id. 106736466, que não localizou nenhum contrato em nome do autor ou relativo ao imóvel indicado, esclarecendo que sua carteira de contratos de financiamento habitacional fora cedida à empresa TETTO SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda., com a respectiva transferência de acervo, o que impossibilitou o fornecimento das informações solicitadas. É o que importa relatar, decido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela seguradora demandada, seja sob o argumento de não haver emitido termo de negativa de cobertura, seja pela alegação de que não mais opera no ramo de seguros habitacionais.

Isso porque, comprovado que o sinistro alegado ocorreu durante a vigência do contrato de seguro – quando a ré ainda atuava nesse segmento –, mantém-se sua legitimidade passiva para responder à demanda.

Igualmente infundada é a tese de que sua responsabilidade estaria adstrita somente aos sinistros regulados durante o período em que operava no sistema, pois, uma vez demonstrada a existência e a vigência do contrato à época do evento danoso, a seguradora – como destinatária do prêmio – ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, independentemente de eventual negativa administrativa de cobertura.

Sobre o tema, veja-se: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

SEGURO HABITACIONAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADA.

DENUNCIAÇÕES DA LIDE, INDEFERIDAS.

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator.

DA PRESCRIÇÃO.

Não tendo o mutuário participado diretamente da contratação do seguro, o prazo prescricional é o vintenário.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança do seguro habitacional, decorrente de danos construtivos existentes no imóvel, devido à sua natureza peculiar, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimento.

DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Diante da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição.

Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o momento de conhecimento inequívoco a partir do qual teria início sua contagem.

Prescrição afastada.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário.

Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização.

Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da entidade privada, pois solidariedade não é sinônimo de litisconsórcio passivo necessário.

Se ausente real interesse de ordem pública para ingresso da CEF/UNIÃO, não estamos diante de competência absoluta a ser reconhecida.

Não alteração da Competência Estadual após a edição da MP 513/2010, pois se o próprio STJ definiu que nas demandas indenizatórias por vícios na construção ajuizadas em desfavor da Seguradora não seria atingido o FCVS, as previsões da referida Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS nos contratos firmados anteriormente a edição dessa Medida Provisória, pois Lei nova não atingirá contrato anteriormente firmado.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DEMANDA.

Com a alegação de que os vícios na construção se deram na vigência do contrato de seguro, a seguradora que constou na contratação é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INOCORRÊNCIA.

Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação indenizatória.

Não há falta de interesse de agir da parte autora da ação, mormente quando há contestação e negativa do direito pleiteado.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SUL AMÉRICA SEGUROS S/A, COHAB E CONSTRUTORA.

Descabe a pretensão, pois não se trata das hipóteses autorizadoras do instituto, previstas no art. 70 do CPC.

A relação eventualmente estabelecida entre a Seguradora, a COHAB e o construtor do imóvel é estranha à pretensão da parte autora.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*69-99, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/05/2011)’’ DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial cumpriu os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando narrativa clara, lógica e cronológica dos fatos, devidamente instruída com os documentos essenciais à comprovação do direito pleiteado (houve formação da 'causa debendi').

E também: a exposição fática e jurídica não apenas se mostra inteligível, mas também consistente em sua estrutura argumentativa.

Inexistem lacunas, obscuridades ou omissões que prejudiquem o exercício do contraditório ou dificultem a elaboração da defesa.

Pelo contrário, a parte ré demonstrou plena compreensão da demanda, a ponto de contestá-la sob múltiplas perspectivas – formais, processuais e materiais –, conforme evidenciado em sua peça de defesa.

Rejeito esta preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF A ré alega que, com o advento da Medida Provisória nº 513/2010, tornou-se imperiosa a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF), razão pela qual o feito deveria ser remetido à Justiça Federal.

Todavia, tal argumento não se sustenta.

O contrato de seguro em questão foi celebrado exclusivamente entre as partes litigantes, sem a participação da União Federal ou da CEF.

Dessa forma, a simples ausência desses entes na relação contratual original afasta, in limine, a obrigatoriedade de sua inclusão no polo passivo da demanda.

Ademais, eventual responsabilização subsidiária não teria outro efeito senão o de transferir à seguradora, se condenada, o ônus de regresso contra tais entes – o que, por si só, não justifica a intervenção necessária deles na lide.

Cumpre destacar, ainda, que a aplicação retroativa e automática da MP nº 513/2010 – que autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional (SH/SFH) – ofenderia, ainda, o princípio constitucional da moralidade administrativa.

Ademais, em reforço aos argumentos já expendidos, calha observar que a própria Caixa Econômica Federal – cuja suposta integração ao polo passivo se alega como necessária – manifestou expressamente seu desinteresse na causa.

Rejeito as preliminares.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A tese da prescrição também não prospera nos autos, em razão da natureza progressiva e contínua dos danos alegados.

Como bem definido pela jurisprudência, em casos de vícios construtivos de evolução gradual – que se agravam com o tempo, comprometendo paulatinamente a estrutura do imóvel –, o termo inicial da prescrição renova-se diuturnamente, acompanhando o avanço das deteriorações.

Vejamos: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULA 7.

I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (REsp 1091363/SC, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2009).

II - O Acórdão recorrido destaca que independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição.

Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1287521/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) Os autos demonstram que as patologias construtivas: (i) são de caráter dinâmico (trincas expansivas, infiltrações recorrentes, degradação estrutural); (ii) não permitem a individualização temporal do início dos danos, conforme atestado em laudo pericial (fls. 123/130); (iii) persistem no presente, conforme vistoria recente (fls. 245).

Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de prescrição, passando-se à análise do mérito.

MÉRITO É relevante observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes reveste-se de inegável natureza consumerista, na medida em que, de um lado, figura a instituição seguradora, enquanto, de outro, encontram-se os tomadores do serviço, na condição de destinatários finais.

No caso em análise, os agravados, na condição de mutuários do Sistema Nacional de Habitação, demonstram clara hipossuficiência frente à seguradora agravante – seja no aspecto financeiro, seja no técnico –, reforçando a necessidade de proteção jurídica adequada à sua posição na relação de consumo.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à obrigação da seguradora de indenizar os vícios construtivos identificados no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura obrigatória pela Apólice Habitacional RD-BNH nº 18/77.

Conforme demonstra o laudo pericial, o imóvel em questão apresenta graves vícios construtivos que comprometem sua habitabilidade em diversos aspectos.

A análise técnica revelou problemas estruturais e funcionais de natureza complexa, que ultrapassam meros defeitos superficiais, configurando falhas sistêmicas em elementos essenciais da edificação.

Em primeiro lugar, constatou-se significativa infiltração por capilaridade nas alvenarias do pavimento térreo.

Esse fenômeno decorre claramente da falta de impermeabilização adequada na base da construção, permitindo que a umidade do solo ascenda continuamente pelas paredes.

Como consequência, observam-se não apenas danos materiais - como manchas, descascamentos e degradação dos revestimentos - mas também condições propícias ao desenvolvimento de microorganismos prejudiciais à saúde dos moradores.

O piso da residência apresenta outro grave defeito estrutural: afundamentos e trincas generalizadas, que evidenciam claramente um problema de recalque diferencial (desníveis visíveis que comprometem a estabilidade da edificação).

E como apontado pelo expert, essa negligência construtiva criou condições ideais para a proliferação dos xilófagos, cuja ação já comprometeu significativamente a resistência mecânica de componentes estruturais essenciais.

Por fim, o sistema elétrico da edificação apresenta irregularidades graves: de conexões improvisadas até a completa ausência de proteções básicas, configurando um cenário de alto risco para os ocupantes.

Em síntese, o conjunto de patologias identificadas revela falhas técnicas profundas em múltiplos sistemas construtivos, caracterizando vícios que afetam a própria essência da habitabilidade do imóvel.

A continuidade dos danos ao longo do tempo, somada à dificuldade de precisar o exato momento em que se iniciaram suas manifestações, atesta o caráter permanente do sinistro – circunstância que assume especial relevância tanto sob a ótica das cláusulas contratuais quanto à luz da jurisprudência pacífica sobre a matéria.

Ressalta-se que a seguradora, embora regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (id. 67023273), quedou-se inerte.

A redação da Apólice RD-BNH nº 18/77, que rege a relação jurídica aqui discutida, não exige que o dano atinja o grau extremo de ruína ou desabamento para que seja caracterizado o sinistro indenizável Basta que se verifique, como na espécie, a existência de falhas que tornem o imóvel inadequado ao fim a que se destina.

Havendo prova da ocorrência do sinistro durante a vigência contratual, e inexistindo excludentes de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da seguradora, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos materiais suportados pelos autores.

Quanto à cláusula penal, prevista contratualmente e expressamente postulada na inicial, é igualmente cabível: a mora da seguradora ficou caracterizada com a recusa administrativa de cobertura, injustificada à luz dos elementos técnicos dos autos.

Sendo o contrato regido por cláusulas predispostas, a penalidade pactuada - consistente em multa moratória de 10% sobre o valor da indenização para cada decêndio de atraso -, deve incidir na forma postulada, o que nos conduz à procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento nos elementos constantes dos autos, para: I - Condenar a Massa Falida da Federal de Seguros S/A ao pagamento, a cada um dos autores habilitados, da quantia correspondente ao custo integral de reparação dos vícios construtivos constatados no imóvel, conforme apurado no laudo pericial constante do id. 27737274, a ser apurado em liquidação de sentença; II - Condenar a ré, ainda, ao pagamento da cláusula penal prevista na Apólice Habitacional RD-BNH nº 18/77, consistente em multa de 10% sobre o valor da indenização devida para cada decêndio de inadimplemento, contados a partir da recusa administrativa de cobertura, em liquidação de sentença (com base no valor final dos custos de reparação); III - Determinar que sobre os valores apurados em liquidação de sentença incida a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data da citação, englobando, em um só índice, a correção monetária e os juros moratórios; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, também com base no montante a ser apurado em liquidação de sentença.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe.

Intimem-se as partes (DJEN).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
21/05/2025 11:24

Determinado o arquivamento
21/05/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 08:20

Conclusos para julgamento
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:46

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:24

Juntada de comunicações
21/01/2025 04:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 04:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:53

Juntada de Ofício
19/09/2024 12:23

Determinada diligência
19/09/2024 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:06

Juntada de provimento correcional
12/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:48

Juntada de informação
23/11/2023 07:56

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:32

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0014131-12.2014.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Seguro, Vícios de Construção] AUTOR: DORACI MARIA DA SILVA GENUINO, JOSE ALAN DA SILVA GENUINO, DIEGO ALEX DA SILVA GENUINO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: FEDERAL SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 DESPACHO

Vistos. 1- Diante da falência da ré, RETIFIQUE-SE a autuação, para alterar-lhe a denominação para MASSA FALIDA FEDERAL SEGUROS S/A, cadastrando-se o nome do seu Administrador Judicial, indicado na petição de id. n. 71294591. 2- Ao ensejo, INTIME-SE MF FEDERAL SEGUROS, por meio do seu patrono, indicado na petição de id. n. 28974997, para dizer sobre o laudo pericial, no prazo legal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:13

Juntada de provimento correcional
06/04/2023 15:43

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 01:23

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE ALAN DA SILVA GENUINO em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de DIEGO ALEX DA SILVA GENUINO em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 23:24

Juntada de provimento correcional
14/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
11/05/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 265)
16/02/2021 06:42

Conclusos para julgamento
16/02/2021 06:40

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 01:30

Decorrido prazo de ROSANGELA DIAS GUERREIRO em 17/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 08:43

Juntada de Certidão
08/05/2020 01:50

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 05/05/2020 23:59:59.
22/03/2020 01:07

Decorrido prazo de DIEGO ALEX DA SILVA GENUINO em 13/03/2020 23:59:59.
22/03/2020 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALAN DA SILVA GENUINO em 13/03/2020 23:59:59.
22/03/2020 01:07

Decorrido prazo de DORACI MARIA DA SILVA GENUINO em 13/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 09:05

Juntada de ato ordinatório
28/01/2020 07:58

Processo migrado para o PJe
12/12/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 12/2019 P025920192001 17:11:53 TERCEIR
12/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO ALEGACOES FINAIS 12: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
12/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2019 NF 01/19
12/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 12/2019 17:12 TJECZ13
20/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 20: 09/2019 P025920192001 12:07:30 TERCEIR
18/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2019
17/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/07/2019 006614PB
25/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2019 P055020182001 12:09:59 TERCEIR
25/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2019
25/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2019
11/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2018 P055020182001 18:16:37 TERCEIR
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2018
14/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P029351182001 09:33:36 TERCEIR
14/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2018
14/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P029351182001 16:12:48 TERCEIR
20/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2018 DESPACHO
07/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2018 NF 97/18
06/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 P026180182001 11:17:54 TERCEIR
06/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2018
06/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2018
30/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2018 P026180182001 16:12:11 TERCEIR
22/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2018 DESPACHO
22/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 16: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 16: 05/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 P022325182001 14:19:31 TERCEIR
16/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2018 NF 86/18
08/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018 P022325182001 17:03:21 TERCEIR
27/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 26: 04/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018
20/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P018520182001 07:24:04 TERCEIR
20/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P018520182001 15:22:35 TERCEIR
23/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 03/2018 D006604182001 07:01:56 004
23/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 03/2018
23/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2018
16/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2017
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P081559152001 09:30:19 TERCEIR
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P035435162001 09:30:19 FEDERAL
02/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2016 D026245162001 09:30:19 003
02/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2016 D029876162001 09:30:19 002
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P083300162001 09:30:19 JOSE GE
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P086743162001 09:30:19 FEDERAL
02/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2016
16/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 P086743162001 11:29:35 FEDERAL
31/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 10/2016 DESPACHO
31/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 P083300162001 17:02:27 JOSE GE
26/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2016 NF 182/1
26/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 19: 05/2016 16:30 17 VARA CIVEL
30/05/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 19: 05/2016 16:30 17 VARA CIVEL
30/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2016
03/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 P035435162001 17:21:21 FEDERAL
18/04/2016 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 18: 04/2016 14:16 TJECZ13
18/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2016 JOSE GENUINO
18/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2016 FEDERAL DE SEGUROS S/A
18/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2016 NF 63/16
13/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2015
13/07/2015 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 13: 07/2015
13/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 P024556152001 17:01:14 FEDERAL
13/07/2015 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 13: 07/2015 17:01 TJECZ13
22/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2015
06/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 P024556152001 16:02:01 FEDERAL
23/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2015 DESPACHO
17/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2015 NF 57/15
09/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015
20/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2015
20/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015
02/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014
17/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2014 JOSE GENUINO
17/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2014
16/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2014
16/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014
16/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014
03/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2014 DESPACHO
01/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2014 NF 164/1
29/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014
16/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2014
10/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2014
11/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2014 JOSE GENUINO
05/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2014 FEDERAL DE SEGUROS S/A
21/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 05/2014 AUTOS AUTUADO EM
19/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
15/05/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 05/2014 TJEJPZN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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